DOC. 147.2802.8018.8100

TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição com base na regra do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Suficiência probatória para o veredicto condenatório. Incontroversa a prova de materialidade e autoria do fato infringente da lei. Delação de corréu. Restrição ao valor da prova indiciária. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Concurso de pessoas caracterizado. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento, tendo em vista a natureza da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Recurso do representante «parquet» provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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