Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2021.0000.6900

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de peculato- furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, III. Embargos rejeitados.

«1. Fixada a pena- base acima do mínimo legal, porque consideradas desfavoráveis a culpabilidade do agente e as consequências do delito, não há como conceder ao acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III. 2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando à revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finali... ()

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Doc. 182.4905.2007.3700

502 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Pena-base acima do mínimo legal. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direi... ()

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Doc. 210.3513.6006.6400

503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, e , por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, uma vez que o paciente, ora agravante... ()

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Doc. 186.7782.3011.9900

504 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - «É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social e aplicação da agravante da reincidência» (AgRg no REsp 1696116/MS, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1192.4005.9300

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, , §§ 2º e 3º- CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, acrescido ao fato de se tratar de paciente reincidente, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime mais grav... ()

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Doc. 142.1273.9000.9800

506 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.1950.7006.8500

507 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a administração pública. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, tendo sido analisados os antecedentes do réu. 3. O magistrado utilizou-se de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base, tendo-a tornado definitiva em razão da ausência de q... ()

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Doc. 173.4684.1003.0300

508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é neces... ()

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Doc. 177.1642.4006.4600

509 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

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Doc. 163.5172.6002.7400

510 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Dada a ausência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal apontado no mandamus, deve prevalecer a exasperação da pena-base, conforme afirmado pela instância de origem. 3. Nos termos dos artigos 33 e 59, do CP, Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pe... ()

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Doc. 157.5015.5004.9600

511 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência reconhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individua... ()

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Doc. 163.9722.5003.8800

512 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 6368/1976, art. 12). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Na espécie, mostra-se cabível a exasperação da pena, haja vista a grande quantidade de droga apreendida, não havendo, portanto, que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que foi apontado fundamento concreto... ()

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Doc. 909.5283.9575.0325

513 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa dos réus Tiago e Douglas - Pleitos defensivos de abrandamento das penas fixadas pela atenuante da confissão espontânea e arrependimento eficaz, perdão da pena multa ou aplicação em patamar mínimo - Autoria e materialidade inequívocas, tanto que sequer questionadas - Confissão dos apelantes corroboradas pelas demais provas dos autos - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-bases fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência genérica para ambos os réus que não comporta reforma - Circunstâncias igualmente preponderantes - Terceira Fase - Benefício do arrependimento eficaz já concedido aos réus no patamar máximo (2/3), restando prejudicado o pleito defensivo nesse ponto - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de multa, prevista no tipo penal e estabelecida de acordo com parâmetros legais - Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções - Regime semiaberto de rigor - Réus reincidentes e que ostentam mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos.

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Doc. 140.9094.4002.4600

514 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza, quantidade e diversidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no . 2. Verificado que se levou especialmente em consideração a quantidade, e natureza e a diversidade da droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal quand... ()

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Doc. 137.0703.4002.5600

515 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação dolosa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Acréscimo fundado nos maus antecedentes. Justificativa inidônea. Ausência de condenação definitiva além daquela que enseja a recidiva. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.7010.4004.4000

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, os... ()

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Doc. 240.8201.2792.2717

517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto a justificar o processamento excepcional da impetração. Existência. Pena-base exasperada no dobro acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da deci são monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.7004.4002.5700

518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, p... ()

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Doc. 164.5713.0004.4400

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.

«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito ( - um a cinco anos), além das particularidades do caso. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do - Código Penal, desde... ()

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Doc. 240.4161.1111.3584

520 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes. Pena- base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento firmado no STJ, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2 - Embora fixada a reprimenda definitiva abaixo de 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), que resultou inclusive na fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal, j... ()

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Doc. 173.9754.5003.7000

521 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a variedade das drogas e a n... ()

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Doc. 241.1060.8459.5224

522 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos simples, por duas vezes. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Lesão a patrimônios distintos. Caracterização do concurso formal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base na personalidade, na conduta social do paciente, nos motivos e ... ()

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Doc. 140.5686.9667.3932

523 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7135.7822

524 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O modo de execução do crime e a culpabilidade do Paciente que, exercendo o cargo de Tabelião, falsificou o registro de imóvel para se apropriar das taxas cartorárias, notoriamente extrapolam aquelas norm... ()

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Doc. 134.9045.2004.2200

525 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

«1. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, são hediondos. Precedente - REsp 1.110.520/DF, admitido como representativo de controvérsia. 2. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do , §1º, pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser observados, na fixação do regime prisional, os parâmetros do , §§2º e 3º. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo... ()

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Doc. 212.2643.3009.6800

526 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo. 2 - Conquanto seja cabível a fixação de regime inicial mais gravoso em casos onde a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, verifica-se que o réu não é reincidente, assim, o regime inicia... ()

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Doc. 196.0860.9009.9900

527 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Modificação de regime. Pleito prejudicado, ante a manutenção da pena fixada. Ademais, pena superior a 7 anos e pena-base acima do mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - É cediço que, quanto à exasperação da pena-base crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposta . 2 - No caso, verifico que a pena-base foi exasperada em razão da variedade/quantidade das drogas (48,759kg de cocaína e 1,011kg de crack), fundamentos idôneos para majorar a pena-base e recrudes... ()

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Doc. 230.8230.1130.6575

528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Legalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.2803.0008.2700

529 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 141.1712.3001.3000

530 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no , caput às penas de 05 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Isto porque mantinha em depósito 473,810 g de maconha acondicionadas em 12 segmentos de plástico transparente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e eq... ()

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Doc. 175.3664.0008.7400

531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.2012.7005.0200

532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação proporcional. Quantum de 1/6 sobre o mínimo legal. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 174.0692.4005.8100

533 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença... ()

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Doc. 186.4994.5006.3200

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 8 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4420.6004.1500

535 - STJ. Dosimetria. Pena-base do roubo majorado fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação aritmética, em que se d... ()

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Doc. 170.2515.8003.7000

536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção do CP, , §§ 2º e 3º, estabelecida a pena-base... ()

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Doc. 210.7150.7367.3517

537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Existência de mais de uma majorante. Utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal a possibilidade de, na existência de mais de uma majorante do crime de roubo, a utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base. 2 - A fixação de regime inicial mais gravoso do que a reprimenda imposta autoriza, quando a reprimenda-base é fixada acima do mínimo legal, decorre de clara previsão legal nesse sentido (art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7638.3119

538 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.

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Doc. 220.2151.1660.3673

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e elevada quantidade de droga apreendida, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi ob... ()

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Doc. 175.3904.6006.0600

540 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável que não justifica a elevação da pena-base cominada abstratamente ao delito em 5 (cinco) anos. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Embora a grande quantidade de droga apreendida configure justificativa idônea para a majoração da reprimenda básica cominada à ré, a sua fixação 5 (cinco) anos acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. 2. Afigura-se razoável o acréscimo de 3 (três) anos na primeira etapa da dosimetria, resultando, assim, na sanção de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-... ()

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Doc. 230.8310.4346.9527

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP, bem como em razão da quantidade e nocividade de drogas apreendidas, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 231.2131.2752.4707

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9150.7851.8557

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Mantida somente o vetor referente às circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[ n ] os termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal « (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original). 2 - A quantidade de droga apreendida no caso não demonstra, por si só, r... ()

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Doc. 210.7565.9011.1700

544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Forma mais gravosa. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado possui maus antecedentes, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, além de ser reincidente, mostrando-se devida a escolha do regime inicial semiab... ()

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Doc. 250.1061.0812.4783

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena. Não recomendável. Pena-Base acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento perfilhado pelo STF, cristalizado na Súmula Vinculante 59/STF, e encampado por este Sodalício, somente afigura-se possível e suficiente - ex vi dos arts. 33, § 3º, 44, III e 59, III, todos do CP - a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por alternativas quando, agraciado o apenado pela minorante do tráfico privilegiado, a pena- base tenha sido aquilatada no mínimo legal e, notadamente, sopesadas pelo Estado-juiz as especifi... ()

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Doc. 201.5974.9002.4400

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, nos termos do , §§ 2º e 3º, do Código Penal, ainda que a reprimenda definitiva tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.9464.9004.4800

547 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 148.1011.1004.2400

548 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 2. O aumento de pena decorrente do reconhecimento do concurso formal, deve ser feito n... ()

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Doc. 906.7683.1090.3807

549 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 61 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITOS INFRINGENTES.

A existência de contradição entre a fundamentação adotada e a pena efetivamente fixada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a neutralidade das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no às contravenções penais, à exceção da reincidência, por ausência de previsão ... ()

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Doc. 241.1060.8699.4758

550 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º). 2 - Correto o acórdão impugnado ao modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o fechado, com base na sentença condenatória que entendeu como desfavoráv... ()

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