DOC. 201.5974.9002.4400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ainda que a reprimenda definitiva tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.

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