STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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