DOC. 210.7150.7367.3517

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Existência de mais de uma majorante. Utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal a possibilidade de, na existência de mais de uma majorante do crime de roubo, a utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base.

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