DOC. 186.7782.3011.9900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - «É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social e aplicação da agravante da reincidência» (AgRg no REsp 1696116/MS, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).

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