DOC. 163.5172.6002.7400

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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