DOC. 240.8201.2792.2717

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto a justificar o processamento excepcional da impetração. Existência. Pena-base exasperada no dobro acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da deci são monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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