951 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena fixada. Alegação de ilegalidade na terceira fase. Aumento acima do mínimo legal. Concretos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Foram consideradas três causas de aumento: emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima; no entanto, na sentença, o Magistrado trouxe fundamentação quanto a violência empregada, bem como as consequências sofridas pela família, de modo que ficou justificado o aumento pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade.
2 - Agravo regimental improvido.
952 - STJ.Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Regime prisional aberto. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação. Possibilidade
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base no valor do bem rec... ()
953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte.
2. .Fixada a pena-base no mínimo legal, porque recon... ()
954 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()
955 - STJ. Habeas corpus. Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes devidamente valorados. Personalidade do agente. Impossibilidade de avaliação desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal.
2 - Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição da personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar ... ()
956 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()
957 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()
958 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Concussão. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()
959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()
960 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Alegação de não possuir maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Reincidência não considerada. Autos não instruídos com a folha penal. Ilegalidade não demonstrada.
1 - Não há ilegalidade a ser reconhecida se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal, mas abaixo do máximo, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59, de forma proporcional e razoável. Destacou-se que o paciente ocupa posição de liderança na organização criminosa, bem como possui antecedentes negativos.
2 - Se a impetração admite que o paciente possuía condenação anterior transitada em julgado, e tal incidê... ()
961 - STJ.Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-Base fixada acima do mínimo legal pela reincidência. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão somente na reincidência do réu. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. CP, art. 44. Não preenchimento dos requisitos legais. Ordem parcialmente concedida.
1 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas as demais circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o Súmula 269/STJ.
2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF).
3 - Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumpri... ()
962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
963 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria.
2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínim... ()
964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inviabilidade. Previsão legal. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - N o que se refere ao redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, verifica-se que se trata de réu possuidor de maus antecedentes, de forma que o afastamento do benefício decorre de previsão expressa no texto legal.
2 - Mantida a pena aplicada ao paciente, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, e considerando os maus antecedentes, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.
3 - Na mesma... ()
965 - TJSP.Pena. Fixação. Aumento em função do número de qualificadoras. Inadmissibilidade. Hipótese em que as peculiaridades de cada uma delas é que determinam, ou não, a exasperação das reprimendas acima do mínimo legal. Redução da pena. Necessidade. Recurso provido em parte.
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Doc. 170.2551.5002.9000
966 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. Réu reincidente específico. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.
2. Verificado que as instâncias ordinárias levaram especialmente em consideração a natureza e a considerável quantidade de droga apreendida, não há que se falar em co... ()
968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
«1 - A matéria relativa à nulidade em razão da não realização da audiência preliminar para fins de proposta de transação penal não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c.
2 - As penas foram devidamente individualizadas pelas instâncias de origem. Na p... ()
969 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
3. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando ve... ()
970 - TJPE.Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
971 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e IV) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Absolvição por insuficiência provas. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Cálculo pena do crime do CP, art. 288, caput. Primeira fase. Pena fixada acima máximo legal cominado para o tipo penal. Impossibilidade. Segunda fase. Pena fixada além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Descabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Tribunal a quo entendeu estar presente provas sufici... ()
972 - STJ. Dosimetria. Tráfico e associação. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de maconha e de pasta-base de cocaína. Natureza deletéria. Quantum de aumento mantido.
«1 - Em se tratando de crime previsto na Lei de Drogas, sabe-se que o magistrado, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, bem como a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.
2 - No caso, a grande quantidade de maconha e pasta-base de cocaína apreendidas, bem como o alto poder deletério da última justificam a fixação das penas-bas... ()
973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segund... ()
974 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso.
2. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolut... ()
975 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente as consequências do delito. Com efeito, a Corte ... ()
976 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito» (HC 190.933, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012).
2 - No tocante à alegação de que teria havido violação ao princípio do no bis in idem, verifica-se... ()
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Doc. 161.6691.3005.9500
977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
978 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo para o regime mais gravoso. O semiaberto. Substituição das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Requisitos legais não atendidos. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Mostra-se legítima a valoração negativa dos antecedentes do réu com base na existência de uma condenação definitiva em seu desfavor, não obstante sua primariedade.
3. O... ()
979 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 312, «caput», c.c. O CP, art. 71, ambos. Condenação. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos, porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.
2. É incabível, na hipótese, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no inciso III do CP, art.... ()
980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.
2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()
981 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. Ao contrário do alegado pela impetrante, verifica-se que a pena-base foi estab... ()
982 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda definitiva imposta (superior a 4 anos) justificam, por si só, a imposição do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, § 3º e 59, do CP, Código Penal. Precedente.
3. Agravo regimental i... ()
983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A decisão agravada está respaldada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao delito descrito no CP, art. 289.
- A existência de condenação alcançada pelo quinquênio depurador justifica a pena-base acima do mínimo legal pela circunstância judicial dos antecedentes criminais.
Agravo regimental desprovido.»
984 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()
985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()
986 - STJ.Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Falta de fundamentação. Pena-Base acima do mínimo legal. Pretensão não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - Hipótese em que o impetrante sustenta a falta de fundamentação na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal.
II - As alegações trazidas no mandamus não foram objeto de debate e julgamento nas instâncias ordinárias, não existindo pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.
III - O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância.
IV - Writ não conhecido.
987 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência.
2. Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ ... ()
988 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação documento. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Substituição da pena privativa por restritiva. Impossibilidade. Maus antecedentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()
989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
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Doc. 173.4252.6002.3200
990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
991 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Aspectos genéricos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-base pouco acima do mínimo legal. Crime continuado. Critério subjetivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()
992 - STJ.Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63.CP, art. 65, III, «d».
«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).
II. In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em sua fundamentação ince... ()
993 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSUIR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, EM CONCURSO FORMAL: ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, AMBOS DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO COM O CP, art. 70.PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO IMPOSTA; QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONDENANDO-SE O ACUSADO UNICAMENTE PELO ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03; OU QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES NÃO ULTRAPASSE O MÍNIMO LEGAL PREVISTO, NO CASO, A FRAÇÃO DE 1/6.
Testemunho prestado por policiais militares, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, são merecedores de credibilidade na medida em que parte de agentes públicos no exercício de sua função. Aliás, na linha de precedentes do STJ, pouco importa para a configuração do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 16 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regul... ()
994 - STJ. Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nosCP, art. 59 e CP, art. 68
2 - Na hipótese, verificando-se a reincidência do agravante e considerando-se, ainda, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, de rigor a manutenção do regime inicial mais gravoso, o afastamento da permuta da pena privativa de liberdade po... ()
995 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Alteração do regime prisional. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ademais, flagrante ilegalidade inexistente. Pena-base fixada acima do mínimo legal e recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que o pleito de alteração do regime prisional não foi examinado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre a te se, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2 - Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, já que se extrai da sentença condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - e que o ora agravante é r... ()
997 - STJ.penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimento desprovido.
1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
998 - STJ.Pena. Fixação da pena. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade, se as circunstâncias judiciais do crime extrapolam consideravelmente as normais à espécie. CP, art. 59.
«7. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
8. No caso, a pena-base foi majorada em 06 meses quanto ao crime de roubo circunstanciado e em 01 ano de reclusão para o delito de latrocínio. A despeito de algumas improp... ()
999 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Quantidade de droga não relevante. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e estabeleceu o regime inicial semiaberto, sem autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O recorrente sustenta a inidoneidade dos fundamentos utilizados para majorar a pena-base, além de pleitear a fixação de regime inicial aberto e a substituição d... ()
1000 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação pela prática do mesmo crime, não reconhecida como reincidência porque transitou em julgado após a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza. Possibilidade (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem, mantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes motivos idôneos para tanto.
2 - Caso em que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de outro antecedente em face de condenação pela prática de crime idêntico, justifica a fixação do regime inicial mais rigoroso do que a pena autoriza. Precedente.
3 - Agravo regimental improvido.