DOC. 212.2643.3009.6800

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo.

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