DOC. 174.0692.4005.8100

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

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