Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1490.3002.7100

401 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética em que se dá pesos abs... ()

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Doc. 241.1040.9183.2219

402 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Fixação do regime prisional mais gravoso (fechado). Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.

1 - As circunstâncias judiciais no caso concreto foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, com a imposição de regime prisional mais gravoso, consoante interpretação dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP. 2 - Precedentes desta Corte Superior. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 171.2420.5006.8900

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de armas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Regime de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea para fixação do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Pen... ()

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Doc. 140.0933.5004.8600

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto. Delito patrimonial. Elevado prejuízo à vítima. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.

«I. Não obstante a natureza patrimonial do delito de furto, o elevado prejuízo à vítima justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fim de elevar a pena-base acima do mínimo legal. II. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o , inciso III. III. Não configura constrangimento ilegal a consideração das circunstâncias judiciais neg... ()

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Doc. 161.6244.3009.1400

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da culpabilidad... ()

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Doc. 240.6100.1782.3366

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que, consoante o enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, «É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP". 2 - No caso, não obstante o agravante haja sido condenado a reprimend... ()

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Doc. 166.1602.6002.5100

407 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Possibilidade. Regime fechado de cumprimento da pena. Pena superior a 8 anos de reclusão. Causa de diminuição da pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 177.1642.4005.1300

408 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. No caso dos autos, a consideração negativa da culpabilidade constata-se genérica, pois amparada na imputabilidade e na consciência da ilicitude da con... ()

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Doc. 241.1030.1296.9674

409 - STJ. Habeas corpus. Pena. Furto qualificado tentado. Elevação da pena base. Reconhecimento de maus antecedentes condenações com trânsito em julgado. Decurso quinquenal. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado) diante do quantum da pena infligida. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.

1 - A sentença condenatória transitada em julgado que, em virtude do período depurador de cinco anos estabelecido pelo , I, restou incapaz de constituir reincidência, considera-se como antecedente desfavorável, nos termos do Precedentes. 2 - O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, val... ()

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Doc. 241.1011.1194.2552

410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente somente em relação a uma circunstância judicial desfavorável. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotat... ()

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Doc. 103.1674.7370.3700

411 - TAMG. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.»

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Doc. 151.8921.7002.1900

412 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42 exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no . 2. Verificando que as instâncias ordinárias levaram em consideração a grande quantidade da droga apreendida - 9,115 kg (nove quilos e cento e quinze gramas) de cocaína - não se configura qualque... ()

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Doc. 141.1870.7004.6800

413 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, porque ingressou na residência da vítima, portadora de deficiência, e, após anunciar o assalto, esfaqueou-a e, na sequência, passou a desferir golpes de benga... ()

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Doc. 241.0291.0798.2737

414 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico interestadual de mais de onze quilos de cocaína). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5555.4000.3500

415 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma e corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação. Maus antecedentes. Utilização de condenações sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem qualquer fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Da mesma forma, condenações sem trânsito em julgado não servem para valorar negativamente os antecedentes do paciente. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 210.4502.9006.1700

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.

«1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do , §§ 2º e 3º, «b». 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.4275.5004.3500

417 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido - 144, 8 kg de maconha -, encontr... ()

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Doc. 173.4223.5004.4900

418 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Proporcionalidade no aumento da pena-base em 2 (dois) meses. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se, apenas, que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na hipótese em apreço. 2. Ainda que as circunstâncias judiciais referentes às consequências do delito e ao comportamento da vítima fossem consideradas favoráveis ao réu, tal fato, por si só, não ensejaria a redução d... ()

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Doc. 192.0004.6005.1300

419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 170.1321.6003.8800

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Ainda que, segundo expressa determin... ()

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Doc. 182.4905.2006.7000

421 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e natureza de uma delas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e variedade das drogas. Elementos concretos. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das substâncias entor... ()

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Doc. 162.2511.4003.5900

422 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8052.8003.5600

423 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. CP, art. 44.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi realizada em consonância com o recomenda... ()

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Doc. 206.2322.7010.6000

424 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (AgRg no H... ()

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Doc. 211.3354.3003.5500

425 - TJRJ. Quadrilha armada. Roubo Qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Constrangimento ilegal. Recurso ministerial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração da pena do crime de roubo. Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal, pela presença de 03 (três qualificadoras). Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal pela continuidade delitiva no crime de roubo, diante do número de crimes e de vítimas. Recursos defensivos. Absolvição. Precariedade da prova. Crime de roubo. Afastamento das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas. Impossibilidade de acumulação com o crime de quadrilha armada. Bis in idem. Absolvição do crime de quadrilha. Permanência e estabilidade não configuradas. Absolvição do crime de constrangimento ilegal. Ameaça. Meio para execução do crime de roubo. Absolvição do crime de roubo. Ausência de elementares do tipo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. CP, art. 146.

«- Com relação aos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a prova produzida, embora complexa, se apresenta consistente quanto à participação dos réus apelantes nos fatos narrados na denúncia e tem aptidão para sustentar um decreto condenatório. - Inexiste incompatibilidade entre os crimes tipificados no , parágrafo único e o , § 2º, I e II, eis que se trata de crimes distintos, autônomos e com objetos jurídicos diversos, não sendo hipótes... ()

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Doc. 164.3150.8012.6100

426 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crime praticado por policial militar. Conduta avessa à sua função pública. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.7473.4006.3600

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado e acórdão extintivo de punibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal com ... ()

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Doc. 210.8200.9981.2565

428 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenuante do, I do CP, art. 65. Menoridade não comprovada de forma devida. Ilegalidade na fixação da pena. Não-ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 210.9300.9290.4635

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do , § 3º. Pelo mesmo motivo, não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (, III). Precedentes. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 141.1870.7004.3200

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, segundo disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. 3. Sendo valoradas negativament... ()

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Doc. 205.7234.7005.4200

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Acórdão reformado. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . No caso, as quantidades de 2,2 kg e de 2,3 kg de cocaína se mostraram exacerbadas para o tipo, justificando as penas-base fixadas na sentença nos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão para a primeira agravante, e de 7 anos e 8 meses de reclusão para a segunda agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3520.1004.4200

432 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente just... ()

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Doc. 175.2591.5478.2120

433 - TJSP. Apelação - Falsidade ideológica - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas fixadas acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e reduzidas ao patamar mínimo legal em razão da confissão espontânea - Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2001.0900

434 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, quando advogam em desfavor do réu c... ()

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Doc. 231.1160.6271.9211

435 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação à pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 804.2981.3625.8324

436 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 241.1131.2830.8833

437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.

1 - Ao reputar desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, bem como as consequências do crime, o Juízo de primeiro grau não apontou qualquer elemento concreto que justificasse a valoração negativa de tais circunstâncias, detendo-se, apenas, a fazer suposições e a mencionar a gravidade abstrata do crime de tráfico, ocasionando, assim o alegado constrangimento ilegal. 2 - Considerando a pena corporal de 4 anos de reclusão, bem como a natureza e a quantidade dos entor... ()

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Doc. 140.8355.7006.0700

438 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Tribunal de Justiça a quo considerou corretamente desfavoráveis circunstâncias do crime de associação para o tráfico de drogas, levando em conta a longa duração do vínculo associativo, além de d... ()

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Doc. 250.4011.0715.7247

439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Os recorridos foram condenados em primeiro grau de jurisdição às penas de reclusão em regime fechado pela prática do crime de roubo qualificado, com uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, por oito vezes. 3 - Em segunda instância, o Tribunal de origem d... ()

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Doc. 210.7091.0516.8234

440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação. Pena fixada em 5 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta de 5 anos de reclusão, em razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do , § 3º, e da jurisprudência desta Casa. 2 - Writ denegado.

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Doc. 162.2453.9002.0700

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , § 3º - CP, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavo... ()

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Doc. 241.0260.7432.8530

442 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. 2 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 3 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade ... ()

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Doc. 191.6674.2003.2700

443 - STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). CP, art. 33, § 2º , «b», e § 3º, CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Fixada pena-base acima do mínimo legal em razão da presen... ()

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Doc. 240.4161.2619.9520

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamenta... ()

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Doc. 161.5555.4000.1500

445 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em elementos idôneos, não inerentes ao tipo ... ()

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Doc. 160.3281.7007.1800

446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As decisões que elevaram a pena-base acima do patamar mínimo estão fundamentadas em meras ilações e conjecturas do julgador e em elementares do próprio ti... ()

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Doc. 763.2499.6256.8947

447 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (10) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RÉU NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder de um usuário de drogas que a comprou do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e in... ()

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Doc. 182.4830.0003.2300

448 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase de dosimetria. Pena majorada em razão da reincidência. Possibilidade. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a folha de anteced... ()

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Doc. 210.7565.9011.2000

449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza. Entorpecente. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério - , nos termos da , o que afasta a alegação de fundamentação inidônea. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 163.4184.3005.1000

450 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Tendo sido estabelecida pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, admite-se a fixação de regi... ()

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