551 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade policial, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do CP, art. 65, III, «d».
3 - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, nos termos explicitados no... ()
552 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 4 anos e 9 meses. Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial semi-Aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Culpabilidade intensa e graves consequências do delito, visto que a quantia não foi recuperada. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada, no entanto.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.
2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, na forma do... ()
553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade por parte do magistrado, visto que o Código Penal não estabelece critérios absolutos ou regras objetivas para a sua fixação, razão pela qual, em regra, não pode ser revista em sede de habeas corpus pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade.
2. No caso, revela-se desarrazoada a fração de aumento implementada à pena-base, que foi estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (... ()
554 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fixação do regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Justificação legal e suficiente. Ausência de fundamento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada. Manutenção que se impõe.
555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. 3) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem em parte concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Nos termos do Enunciado 444 da Súmula desta Corte, processos penais em curso, sentenças condenatór... ()
556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), devidamente justificadas na espécie, enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cujo aumento de 3 anos adotado na origem - a pena em abstrato varia de 12 a 30 anos -, não se afigura desproporcional.
2 - Agravo regimental não provido.
557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatação da dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Vedação legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância.
2 - No tocante às outras vetoriais, verifica-se que o agravante armazenava no interior da residência em que morava sua filha, de apenas 5 (cinco) anos de idade, mais de 2,7kg de maconha, circunstânci... ()
558 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Sanção. 1 ano e 3 meses de reclusão. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Manutenção justificada do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda. Coação ilegal não verificada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.
2 - In casu, resta justificada a fixação do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 168, caput, eis que existem circunstâncias judiciais desfavorá... ()
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Doc. 175.5781.7002.8400
559 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Natureza do entorpecente. «crack». Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.
560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante portando 7.872 (sete mil oitocentos e setenta e dois) gramas de cocaína.
- No que diz respeito à causa de diminuição de pena do § 4º do Le... ()
561 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
562 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Declarações da vítima foram ainda confirmados pelos laudos periciais - Condenação Mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada 1/3 acima do mínimo legal - Elevada culpabilidade e motivos do crime - Segunda fase e terceira fase sem modificações - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Tipo penal impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido
563 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento nos seus maus antecedentes, motivos, cir... ()
564 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desabonadora. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - D e acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()
565 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.
2 - Na hipótese, houve a indevida consideração dos motivos do crime como desfavoráveis, pois em se tratando do crime de roubo, o intento de obtenção do lucro fácil é inerente ao próprio tipo e, portanto, já sopesado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato.
3 - De igual modo, «o comportamento inocente da vítima» e sua ausência de previsibil... ()
566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza a aplicação do regime inicial fechado, mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59 e conforme reiterada jurisprudência dessa Corte.
2 - O fato de ter o delito sido praticado no interior de uma agência bancária, que, notoriamente, conta com constante monitoramento por sistema de vigilância por câmera, além de segurança armada, evidencia a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo por revelar o desprezo do... ()
567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
«1. Como dito na decisão agravada, à luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Impondo-se ressaltar que uma... ()
568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação.
2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem.
3. A instância a quo fez utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base, tendo-a tornado definitiva em razão da ausência de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuante... ()
569 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.
«1. Não há falar em dupla consideração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira etapa da dosimetria se a pena-base foi elevada em razão da quantidade de vítimas e a fração de exasperação pela continuidade delitiva foi fixada com base na quantidade de delitos.
2. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circu... ()
570 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()
571 - STJ.Penal. Roubo triplamente qualificado e quadrilha. Alegada ausência de comprovação da estabilidade do grupo criminoso. Pleito de absolvição. Requisitos do crime de quadrilha devidamente comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Ordem parcialmente concedida.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram motivadamente pela existência de vínculo associativo permanente entre os paciente e corréus com o fim de cometer vários crimes da mesma natureza (roubos), ficando caracterizado, desse modo, o crime de formação de quadrilha. A desconstituição de tal entendimento por esta Corte implicaria no reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável na via eleita.
- Os registros criminais em desfavor do pac... ()
572 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação devida.
«1. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza extremamente lesiva da droga apreendida (na espécie, quase três quilos de cocaína), em conformidade com o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42 e com a jurisprudência desta Corte.
2. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, ... ()
573 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Condenação anterior pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não foi a única razão a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()
574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III do CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - No julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/... ()
575 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve a reprimenda na fração de 2/5, superior, portanto, à mínima prevista para o tipo penal em exame com base, apenas, no número... ()
576 - STJ.Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.
2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, qu... ()
577 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Consequências do delito. Fundamento idôneo e concreto. Maior danosidade da ação delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.
2 - Tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, não há o que se falar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do mínimo, ou do acórdão que, justificadamen... ()
578 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
2 - Embora a reprimenda final seja 6 anos e 9 meses de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e ... ()
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Doc. 184.4050.6004.6200
579 - STJ.Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial favorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
580 - TJPE.Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime
«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço.
2. A natureza lesiva da droga comercializada pela ré e a grande quantidade aprendida, 95 (noventa e cinco) pedras grandes de «crack» e 17 (dezessete)... ()
581 - STJ.Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.
2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i... ()
582 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, c/c o CP, art. 70.Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental provido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59).
2. Agravo regimental provido para fixar o regime semiaberto.»
583 - TJSP. Apelação da Defesa - Resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado inverossímil e não acolhida - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto, o mais grave previsto para a pena de detenção, justificado na vida pregressa do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido
584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2 - Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado.
3 - Agravo regimental... ()
585 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.
1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena.
2 - Esta Corte de Justi... ()
586 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime do CTB, art. 302. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O STJ possui entendimento de que, na hipótese de a pena ter sido fixada em patamar igual a... ()
587 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte.
2. No tocante ao regime de cumprimento da pena aplicada, verifica-se que eventual ilegalidade ou maltrato à legislação federal referente ao tema sequer foi objeto do recurso especial. Assim, a tese suscitada no presente agravo caracteriza i... ()
588 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.CP, art. 59.
«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»
589 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias negativas. Pena-base dosada acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Possibilidade de fixação de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o disposto no CP, art. 59.
2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o paciente é reincidente e a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mostrando-se inviável o abrandamento do modo in... ()
590 - TJPE.Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
591 - STJ.Penal. Habeas corpus. Roubo simples e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pretensão de exclusão da causa de aumento constante do art. 157, § 2º, I, do CP. Ausência de interesse. Pena fixada motivadamente acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.
2 - Não há falar em exclusão da causa especial de aumento da pena constante do art. 157, § 2º, I, se a referida causa não foi considerada na fixação da reprimenda, tendo o paciente sido cond... ()
592 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para um dos Pacientes, foi suficientemente fundamentada, tendo sido constatado que este possui 5 (cinco) condenações criminais transitadas em julgado, o que confere especial reprovabilidade ao... ()
593 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Demonstrada, no caso em concreto, a maior reprovabilidade da conduta do réu, mas não sendo desfavoráveis a ele as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mostra-se adequada a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas
594 - STJ. Habeas corpus. Dispensa/inexigibilidade irregular de licitação, em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal (3 anos e 3 meses). Aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos e 4 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Delitos perpetrados em setembro, outubro e novembro de 1996, inclusive após o recebimento da denúncia, não atingidos pela prescrição. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Exasperação da pena-Base. Ausência de justificativa idônea. Utilização de circunstâncias próprias do tipo penal e consideração de ações penais em andamento como maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base que deve ser fixada no mínimo legal (3 anos), aumentada de 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime aberto ante a nova reprimenda. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para o fim acima especificado.
1 - Corretamente avaliados os fatos acobertados pela prescrição, na forma do art. 109, IV c/c o art. 110, § 1o. e § 2o. do CPB, sendo certo que aqueles ocorridos após o recebimento da denúncia não se encontram prescritos.
2 - A confirmação da assertiva de atipicidade da conduta de dispensa irregular de licitação exigiria incursão detalhada no acervo fático probatório, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré... ()
595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.
2 - A Corte de origem não adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com relação aos motivos do crime. Esta Corte pacificou o entendimento de que, no crime de... ()
596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. 2. Recurso improvido.
«1. A sanção imposta ao paciente revela-se razoável, visto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível a utilização do remédio constitucional do habeas corpus nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há ter... ()
597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No caso dos autos, constato que não houve o reformatio in pejus, tendo em vista que não houv... ()
598 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado.
2. Por outro lado, se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque considerada circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, mostra-se cabível regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos.
... ()
599 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidam... ()
600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()