Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. LIMITE ETÁRIO. PRETENDE O AUTOR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONTINUAR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE CONTAR COM 34 ANOS DE IDADE, TENDO EM VISTA O ITEM 3.1.2 DO EDITAL QUE ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMPLETOS E A IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS, ATÉ O PRIMEIRO DIA PARA O ATO DE INSCRIÇÃO. 1.

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometido de carcinoma urotelial papilífero de alto grau, em recidiva após a realização de tratamento via radioterapia concomitante a quimioterapia. Pretensão de cobertura para fornecimento de medicamento quimioterápico (Avelumabe). Liminar deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão em consonância com o que dispõe o art. 10, IV, da Lei . 9.656/98. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Aplicativo «WhatsApp". Bloqueio de conta. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento de pleito liminar de restabelecimento do acesso à conta. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de ratificação da tese desenvolvida de bloqueio injustificado mediante análise somente da documentação trazida pelo demandante. Imprescindível que o prévio contraditório seja oportunizado à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual ajuizada contra administradora de planos de saúde. Insurgência contra concessão de liminar para anular reajustes de mensalidades ou reduzir os índices aplicados. Superveniência de informes de desistência da demanda que veio a originar o recurso. Superação dos fatos que deram causa ao pedido. Ocorrência da perda do objeto. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO LIMINAR IMPONDO À RÉ (ORA AGRAVANTE) O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais com pedido de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou astreintes em caso de descumprimento da liminar confirmada pela r. sentença proferida - Insurgência da Executada - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - Autos principais ainda em fase de recurso de Apelação sobre parte controversa do tratamento médico - Se penhorados haveres, há proibição de seu levantamento antes do trânsito em julgado - Desnecessidade de oferecimento de caução idônea, afinal neste momento não haverá o levantamento de valores - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento, nesta instância, de tutela de urgência para compelir a ré a custear o fármaco RISDIPLAM, ao paciente, menor, acometido de amiotrofia muscular espinhal (AME), a ser ministrado no tratamento em regime domiciliar (home care) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento - Necessidade - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Liminar deferida para determinar a reativação do plano do Exequente. Cobrança de «astreintes". Redução. Possibilidade. Incidência do art. 537, § 1º, I, CPC e Tema 706 do STJ. Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente, como reconhece o próprio Exequente. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 15.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Cumprimento da estipulação de entrega de bens dados em garantia, decorrente do descumprimento de avença anteriormente firmada relativa a entrega, não honrada, de álcool hidratado previamente pago. Necessidade. Inadimplemento não justificado pela fornecedora do combustível. Hipótese. Eventual ressarcimento de prejuízo caso vença, a refinaria, ação de obrigação de fazer. Possibilidade. Recurso da empresa não provido, mantida a liminar para a entrega dos bens.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internet - violação do direito de personalidade - Fornecimento de dados de porta lógica de origem - Necessidade - O STJ tem entendido que tanto os provedores de conexão, quanto os provedores de aplicações têm a obrigação de guarda e de fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar - decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (CADASTRO RESERVA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE LIMINAR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. CORTE. ASTREINTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1.

518 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes»), em conformidade com a imposição «a contrario sensu» das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou novamente o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de automóvel financiado. Pedido liminar deduzido para suspensão da exigibilidade das parcelas. Veículo eivado de vícios que motivaram sua enjeição pela adquirente, assumindo a vendedora a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Indeferimento. Reforma. Caracterizadas a verossimilhança pelos documentos trazidos aos autos, bem como o risco de dano aos autores, caso mantida a exigibilidade e inadimplida a obrigação de pagar. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR E DANOS MORAIS - NEGATIVA ATENDIMENTO DOMICILIAR - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPRESA DIVERGENTE À AGRAVANTE - FUSÃO ENTRE OS GRUPOS HAPVIDA E NOTREDAME - MÁ-FÉ DA EMPRESA AGRAVANTE - RECURSO NEGADO. -

525 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista e no verbete 13 da Súmula de jurisprudência da corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprivido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput» e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o medicamento descrito na inicial à autora nas quantias prescritas em receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento - Recurso do Estado que pretende que a reforma da r. sentença com a revogação da liminar e improcedência da ação - Ante os laudos de fls. 8/11 e 98/99, houve a observância do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da inexistência de comprovação pela parte requerida do fornecimento pelo SUS de fármaco e insumo equivalentes e com eficácia de tratamento da moléstia no caso do autor- Recurso improvido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE A SER EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional», a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Ação declaratória de anulação de débito c./c. obrigação de fazer e pedido liminar. Alegação de injustificado corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso inominado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de campinas. Invasão de área pública por dezenas de famílias. êxito na obtenção de liminar em ação de reintegração de posse. Demora de, aproximadamente, dois anos para o cumprimento da medida pelo município interessado. Outras providências, igualmente complexas e importantes, tiveram de ser tomadas, tais como o indispensável reassentamento das famílias retiradas da área em litígio. Pedido veiculado pelo Ministério Público consistente na obrigação de fazer e também na responsabilização do agente público pela omissão. Prova da existência de indícios de atos de improbidade administrativa. Ausência de comprovação pelo «parquet». Descabida a aplicação das penas cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à concessão de medida liminar para determinar à instituição bancária que efetue depósitos de vulto, tanto judicialmente quanto na conta corrente do apelante. Finalidade de honrar os compromissos alegadamente assumidos e que apresente descrição pormenorizada e compreensível dos valores cobrados, bem como dos débitos constantes dos extratos da agravante. Negativa. Insurgência. Diante da complexidade da causa, das operações bancárias de monta realizadas e da falta de citação do agravado, é inviável a concessão da liminar pretendida, sendo imperiosa a dilação probatória a fim de demonstrar a quem assiste razão. Inteligência dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV e 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer c.c pedido de liminar - Paciente diagnosticada com Bronquiolite VSR Positivo - Prescrição médica para realização de internação - Negativa da operadora de saúde em conceder internação acima de 12 horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Medida liminar deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fixação, por ora, de competência no I. Juízo de origem e neste Tribunal de Justiça (Tema 1.234/STF). Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Inconformismo descabido. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas e negadas pela titular do cartão. Deferimento da antecipação para determinar a apresentação dos comprovantes das compras impugnadas. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento liminar justificado. Obrigação do emitente e administrador do cartão de fornecer cópias dos comprovantes, diligenciando junto aos lojistas. Possibilidade de cumulação de pedidos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização com pedido liminar - Plano de Saúde - Paciente diagnosticado com acidente isquêmico transitório, CID 10 - G459 - Prescrição médica para realização de internação - Concessão de internação apenas por algumas horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento- Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (obrigação de fazer e cobrança de «astreintes»). Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Descumprimento duradouro da liminar que determinou o custeio do tratamento diretamente à clínica onde o menor se trata atualmente. Prova pré-constituída de que a clínica disponibilizada pela agravante não tem condições de atender o menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, LIMITANDO AS «ASTREINTES» A R$250.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE MULTA DEFERIDA EM SENTENÇA QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - VALOR DAS «ASTREINTES» NÃO APENAS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LIMINAR DEFERIDA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valor para garantir o cumprimento da liminar - Provas dos autos demonstram o reiterado descumprimento da tutela antecipada pela Agravante, que pretende que o tratamento se dê da sua forma e não de acordo com a prescrição médica - Abusividade - Manutenção da decisão para o fim de garantir a continuidade de tratamento essencial a Agravada - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, a religação da água na unidade consumidora, desligada há mais de quatro anos, independentemente do pagamento das faturas em aberto. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Alegado descabimento da multa ante o cumprimento tempestivo de liminar que determinou a reativação do contrato. Questão preclusa, objeto de apreciação em recurso anterior. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplência da agravada não conduziria à automática suspensão dos serviços, à luz do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer- Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravado de cancelamento de cartão de crédito consignado, bem como suspensão das cobranças em seu nome - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empreitada. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e fixou o valor devido em R$ 1.200,00. Apelo do exequente. Confissão expressa do autor de que o descumprimento da liminar perdurou por 12 dias. O valor das astreintes deve ficar limitado ao correspondente a esse prazo. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)