Obrigacao De Fazer Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 695.5312.0052.3370

701 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Venda e compra de automóvel financiado. Pedido liminar deduzido para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e IPVA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Possibilidade de que as rés tenham fundamentos, até o momento ignorados, para a conduta imputada. Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações da autora a verossimilhança necessária para o deferimento de medida em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, aguardar o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido

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Doc. 372.2581.4436.5103

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Insurgência em face da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, consubstanciada na prestação de informações - Manutenção da liminar - Agravante que não cumpriu com o quanto determinado - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 517.7750.6449.6682

703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório - Depósito de valores pela Operadora do Plano de Saúde referente às astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar que permanece - Valores necessários para arcar com os custos do tratamento - Possibilidade - Pretensão da Ré ao afastamento do valor da multa - Ausente justificativa para o afastamento da multa nesse momento processual, em que a Ré ainda descumpre a ordem judicial e os Autores ainda não usufruem dos tratamentos prescritos - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 802.3106.0142.9757

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que majorou a multa por descumprimento da liminar. Não acolhimento. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, como no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 978.5854.7208.7970

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que majorou a multa por descumprimento da liminar. Não acolhimento. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, como no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 371.7580.4306.8151

706 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de prova técnica para comprovar o caráter experimental do tratamento e (ii) ... ()

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Doc. 250.4011.0706.1236

707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento do tratamento domiciliar home care. Recurso especial interposto contra acórdão que deferiu liminar. Incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recu... ()

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Doc. 415.7508.1733.8381

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Execução provisória de astreintes. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é necessária para cobrar multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, após a vigência da Lei 11.232/2005, o Colendo STJ passou a considerar que a comunicação do devedor na pessoa do seu advogado é suficiente para a aplicação de astreintes. Ademais, a própria executada compareceu aos autos e informou expressamente estar ciente da liminar concedida. A multa é proporcional ao porte da empresa e ao objeto da demanda, de modo que deve ser mantida. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Agravo desprovido

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Doc. 302.4379.8282.4272

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação de custear mudança de móveis como parte da obrigação de fazer em execução de sentença para reparo de vícios construtivos. A recorrente alega que tal obrigação não constou da sentença e que a decisão é ultra petita. II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação de custear a mudança de móveis está compreendida na obrigação principal de reparar vícios construtivos. III. Raz... ()

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Doc. 372.5571.3091.7548

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Recusa de cobertura que se restringiu ao tratamento a ser realizado em ambiente natural - Acompanhante terapêutico com caráter meramente educacional, não estando incluído nos riscos cobertos pelo seguro-saúde - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 596.8658.5353.0683

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Liminar deferida - Insurgência contra a alegação de descumprimento e imposição de multa - Inexistência - Cumprimento da liminar (limpeza) nos próprios autos e vislumbrado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Superveniência de decisão que deixou de aplicar a multa pelo cumprimento da liminar imposta - Limpeza e conservação do imóvel - Recurso prejudicado

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Doc. 327.6106.8700.9834

712 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante contra decisão que não fixou danos morais. Autorização para realização de cirurgia reparadora. Liminar cumprida no exíguo prazo concedido. Negativa que não acarretou danos comprovados. Mero aborrecimento. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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Doc. 685.7058.1882.8108

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.

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Doc. 293.5961.5523.2326

714 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 412.8476.7098.4122

715 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES» -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majo... ()

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Doc. 991.5338.1831.0907

716 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Saúde Pública - Pedido de cirurgia - Implante percutâneo da válvula aórtica (TAVI) - , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Recusa não comprovada e a demora na realização da cirurgia, de 2 meses entre a decisão liminar ea efetivação do ato cirúrgico, não configura dano moral indenizável - Confirmada a procedência, em parte, da ação- Recurso de apelação, desprovido

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Doc. 984.9487.7810.0927

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Liminar deferida para restabelecimento do perfil da autora na plataforma do réu. Manutenção. Multa diária. Providência que se mostra pertinente, diante da necessidade de compelir a requerida ao cumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 959.6135.2820.5024

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNEÇAM CONTINUAMENTE O MEDICAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, OU GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSA SUBSTITUÍ-LO EFICAZMENTE, A CRITÉRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA, DE NÃO O FAZENDO, PAGAR UMA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A FIM DE SUBSTITUIR A PENA DE MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, POR SER MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, ALÉM DE IMPEDIR PREJUÍZO AO ERÁRIO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ PARA ALCANÇAR RESULTADO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO PRETENDIDO. ASTREINTES QUE NÃO VISAM A CONVERTER A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE FAZER CUMPRIR EM PERDAS E DANOS NEM DEVEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.9853.2001.7500

719 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Constante nos autos documentação demonstrando que cidadão comunicou fraude a autoridade policial, ajuizou ação contra diversos estabelecimentos comerciais por indevida negativação de seu nome e celebrou acordo com financiadora onde afirmado que jamais existiu qualquer relação jurídica entre ambos, patente que nunca foi proprietário de veículo com referência ao qual pesam multas, pontos negativos por infrações de trânsito, tributos e débitos. Liminar concedida para impedir a cobrança das dívidas e a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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Doc. 309.3361.3272.5420

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 219.4215.8588.0047

721 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c condenação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de liminar e reconvenção - Franquia da «Kidstok» para comercialização de produtos infantis - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais - Inconformismo da ré-reconvinte - Autora-reconvinda que tem legitimidade para ajuizar ação declaratória para tutelar direito de sua titularidade - Conjunto probatório revelador que a ré-reconvinte anuiu com as condições do negócio jurídico e efetivamente assumiu o comando da operação de quatro franquias - Comportamento contraditório que representa afronta à boa-fé objetiva - Nemo potest venire contra factum proprium - Caracterizado uso indevido da marca nas fachadas de estabelecimentos comerciais - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 154.8313.1147.4936

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DESCRITOS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1.Tuela deferida para que a agravante realize os procedimentos cirúrgicos no prazo de 12 horas a contar da intimação, pena de multa inicial de R$ 50.000,00. Presença de perigo ou dano de impossível reparação, quanto ao resultado útil do processo; tutela não cumprida. Novo prazo dado pelo julgador de primeiro grau, de 24 horas, para realização do procedimento, fixação de outra multa no valor de R$ 20.000,00; 2.Insurgência da operadora agravante sob alegação de que não houve negl... ()

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Doc. 673.9997.0791.7421

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que concedeu liminar em ação de obrigação de fazer, obrigando a agravante a assegurar tratamento de saúde à paciente, com base em laudo médico que indica necessidade de cirurgia ortognática devido a deformidade dento facial. II. Questão em Discussão Questão em discussão: determinar se a decisão que concedeu a liminar para assegurar o tratamento de saúde deve ser mantida, considerando a alegação de que o procedimento tem caráter eletivo e ... ()

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Doc. 253.1678.2239.7429

724 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 144.9642.8000.0500

725 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

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Doc. 110.9296.3894.1033

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que impeliu a agravante a comprovar o cumprimento da liminar. Agravado diagnosticado com TEA. Liminar concedida para fornecimento de tratamento multidisciplinar. Insurgência da ré. Não acolhida. Presentes os requisitos previstos no , dada a verossimilhança das alegações. Astreintes proporcionais ao direito em testilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 748.7724.6113.5386

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Insurgência em face da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, consubstanciada na liberação dos recebíveis bloqueados - Manutenção da liminar - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade na retenção dos valores - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 641.8729.5879.0503

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar para obrigar a ré a fornecer veículo reserva similar ao da parte autora. Defeito no câmbio PowerShift. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 799.4099.7385.3918

729 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu liminar para reativação do perfil na rede social Instagram. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Reativação do perfil. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 153.9913.3016.5621

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na origem, cuida-se de demanda na qual afirma a autora, ora agravante, que, devido a parcelamento de faturas de cartão de crédito, o saldo devedor chegou a montante elevado, tendo pleiteado novo financiamento, o que não foi autorizado pela instituição financeira ré que incluiu seu nome nos órg... ()

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Doc. 921.8087.9659.6820

731 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO CESEC - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO art. 38, § 1º, II DA LDB - RESP 1945851/CE (TEMA 1127)- SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO- APLICABILIDADE - LIMINAR DEFERIDA- SENTENÇA REFORMADA.1.

O Órgão Especial deste Tribunal entendeu pela constitucionalidade do art. 38, § 1º, II da Lei 9.394/1996 - LDB - que estabelece idade mínima de 18 anos para inscrição em cursos supletivos de ensino médio do CESEC. 2. O Eg. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1127), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão da educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido ... ()

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Doc. 210.5021.0656.9790

732 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende... ()

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Doc. 789.8348.3241.7898

733 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de ... ()

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Doc. 408.1162.4704.0733

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE VISTO A IMPOSSBILIDADE DE SURPERVISÃO POR PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA SOMENTE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAL COM CERTIFCADO BCBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 202.3772.7658.5550

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU NOME, INFORMA FRAUDE E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. REQUER A TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E QUE SEJA OFICIADO OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO GRAVANDO O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONTA DA NOTICIADA FRAUDE. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 633.6623.3542.5817

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de liminar. Insurgência da autora. Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente para instalação de ascensões de elevador cremalheira. Prejudicada. Recorrente que, em réplica, reconheceu que as ascensões contratadas foram entregues, cingindo a controvérsia à existência de atrasos e aos prejuízos por eles causados. Cumprida a obrigação, portanto, resta prejudicada a fixação de astreintes, faltando... ()

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Doc. 985.3293.5503.1136

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E TROCANTÉRICA, RECONSTRUÇÃO DA PAREDE TORÁCICA LATERAL, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL E CORREÇÃO DE DIÁTESE DE RETOABDOMINAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE DISCORDA DO JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE PRETENDE VER AFASTADA A VERBA REPARATÓRIA E DA AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CUSTEIO PELO SEGURO DE SAÚDE DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA QUE JUSTIFICASSE A RECUSA. ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR QUE ESCAPA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA ANTERIORMENTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 143.4695.0781.9012

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

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Doc. 729.7564.3428.0125

739 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora agravada, por meio da qual se compeliu a réu agravante a fornecer dados relativos ao aplicativo whatsapp. Manutenção. De fato, tendo em vista que o grupo econômico do qual o agravante participa fornece o aplicativo whatsapp, é evidente que tem, ao menos em cognição sumária, a obrigação de prestar os dados pretendidos pela agravada, nos termos do art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. A multa diária é cabível como forma de comp... ()

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Doc. 114.8843.9543.8212

740 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Autor vítima de golpe conhecido como «sim swap» (troca de chip) - Defeito de segurança nos procedimentos fornecidos pela operadora de telefonia - Legitimidade passiva configurada - Lesão extracontratual que comporta reparação, com valor (R$ 10.000,00) adequadamente fixado na sentença - Ratificação da liminar no «decisum» e astreintes bem cominada para caso de novo evento, dado não haver prova do cumprimento da obrigação - Recurso desprovido

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Doc. 367.6764.7314.0371

741 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que reiterou decisão anterior, no sentido de que o descumprimento de medida liminar e eventual incidência de multa diária deveria ser arguidos em incidente próprio. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 732.5431.8207.6674

742 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAS PLATAFORMAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar a exclusão de dados da autora que não guardem relação direta com a atividade de proteção ao crédito, das plataformas da parte agravante, pretende a demandada a sua revogação, sob a assertiva de que os dados mantidos não são classificados como informações sensíveis, mas simplesmente pessoais e de interesse público, não sendo necessária a autorização prévia. 2. Na verdade, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o ... ()

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Doc. 137.6731.2006.6600

743 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. 397.2963.9210.5018

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Rescisão unilateral sem respeito aos 60 dias de antecedência - Agravada, ademais, que está em internação hospitalar em razão de complicações em pós-operatório, sem previsão de alta - Proibição da rescisão nesta oportunidade - , III - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 345.3494.5561.0257

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO SENTENCIADO SEM QUE O AUTOR PUDESSE SE MANIFESTAR DE DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Feito sentenciado após réu juntar documento do qual o autor não fora intimado a se manifestar. Art. 437, § 1º do CPC estabelece que Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias. Juiz que não pode decidir em qualquer grau de jurisdição com base em fundamento a respeito da qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes conforme Violação ao Devido Pro... ()

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Doc. 165.2472.9013.1800

746 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.

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Doc. 250.1061.0275.3188

747 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Suspensão de liminar e sentença. Ação demarcatória c/c obrigação de pagar e fazer/não fazer. Extração de pinus. Discussão acerca do título de propriedade que fundamentou o pedido. Risco de lesão à economia e à ordem pública demonstrado. Contracautela deferida. Não cabimento da ação constitucional contra decisão judicial passível de recurso. Teratologia. Ausência. Denegação da segurança.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da e. Ministra Presidente deste STJ nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença 3434/PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041091- 15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no ,... ()

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Doc. 570.1478.9562.1322

748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Decisão que indeferiu todos os pedidos de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 300. Propositura de ação para revisão de contrato. Mora que não resta afastada. Súmula 380/STJ. Abusividades que dependem, ainda, de reconhecimento. Verossimilhança inexistente. Parte que não tem a reserva de deixar de arcar com pagamentos nos moldes contratados. Impedimento ao exercício regular de direito. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 582.2748.4028.9700

749 - TJSP. Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência

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Doc. 820.9315.9006.2966

750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei»). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

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