DOC. 159.8395.7912.2072

TJSP. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Medida liminar deferida. Tema 793/STF. Disputa sobre composição do polo passivo ainda não iniciada. Fixação, por ora, de competência no I. Juízo de origem e neste Tribunal de Justiça (Tema 1.234/STF). Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Inconformismo descabido. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).