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251 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO LIMINAR EM RELAÇÃO A QUATRO REQUERENTES, EM FACE DOS QUAIS A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA QUANTO AO QUINTO REQUERENTE, POR INDEVIDA PRETENSÃO DE AMPLIAR A FORÇA DO TÍTULO EXECUTIVO
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ -
Cabimento DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RESPEITADO O Tema Repetitivo 1.085 do STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS, INCLUSIVE AQUELE PREVISTO NO SEU § 3º - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA - MULTA ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUANTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A DEVIDA LIMITAÇÃO, DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADEQUAÇAÕ DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Almenara contra decisão que deferiu liminar, determinando a apresentação de projeto e início de obras para instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas municipais, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da intervenção judicial para obrigar o ente municipal à execução de medidas necessárias à instalação dos equipamentos de ar-condicionado adqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em medida cautelar, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.
«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos». Nessa espécie prevalece a nature... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. -
Irresignação da executada com relação à decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido dela. Cabimento, em parte. O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento. Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito. Percentual de 30%, todavia, que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido para 10% do faturamento líquido. Precedente desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Vizinhança. Alegação de produção de ruídos acima do tolerável. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para internação do Agravante em clínica para dependentes químicos - Indicação de clínica/hospital pela Agravada em tempo hábil - Necessidade de regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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260 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c. tutela antecipada. Decisão que deferiu pedido liminar para manutenção do contrato firmado entre as partes. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de elementos suficientes a justificar a reversão da tutela. Questões que demandam instrução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR À AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o depósito judicial do valor do produto e a determinação de entrega dele imediatamente pelo réu. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Impossível vislumbrar probabilidade do direito em pedido de fornecimento de atendimento de saúde sem amparo em prescrição médica a atestar a necessidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO IDOSO - TAVI - NECESSIDADE - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS - DEFERIMENTO LIMINAR DOS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO TRUST WALLET RELATIVO À CARTEIRA DO AUTOR I -
Perigo do dano e a probabilidade do direito restaram demonstrados. Os documentos que acompanham a inicial indicam a indisponibilidade de ativos do demandante, mantidos junto à empresa agravante; II - Ademais, a ré pode deixar de armazenar os dados requeridos pelo autor, impedindo-o, ao final, receber o valor pleiteado, caso saia vitorioso na demanda. Tratando-se, na verdade, de fraude eletrônica. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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268 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de aposentado de empresa em permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições que gozava na vigência do contrato de trabalho. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CCB, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -
Decisão de primeiro grau que manteve a proibição de animais de estimação caminhar nas áreas comuns, determinando que sejam levados no colo - Autora que possui dois cães de estimação de porte pequeno - Existência dos elementos necessários à sua concessão - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de flexibilização das normas internas até o julgamento definitivo da ação - Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Agravo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.
«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet». «Blog» «Meninas da Bola», através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS NO INSTAGRAM - NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO ESTIPULADO - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE.
A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Não tendo o réu cumprido a liminar que determinou a exclusão dos perfis falsos criados em nome do autor no prazo estipulado, resta caracterizada a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Inegável os danos morais s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Cumprimento provisório de liminar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento provisório de liminar. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de descumprimento de decisão judicial pela parte agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Conforme assentado por esta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ no que tange ao valor fixado a título de somente comporta astreintes temper... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CPC, art. 332, II - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
Não comprovados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 332, uma vez que o pedido não contraria entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco apresenta-se desnecessária a fase instrutória no caso em comento, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento da ação no juízo de origem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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276 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB» do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS -AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300, caput do CPC. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a verificação da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito alegado. III - Inexistente a comprovação de urgência na realização da cirurgia reparadora, a manutenção do indeferimento da tutela de urgê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NECESSIDADE DE MAIS ELEMENTOS PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR PARA RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar a mudança de classificação da unidade consumidora em nome do autor, prudente se mostra a instrução processual, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATIVO. 1.
Beneficiário do plano de saúde que é menor impúbere e diagnosticado com autismo. 2. Necessidade de manutenção do tratamento contínuo. 3. Direito à saúde e à vida, e ao princípio da dignidade da pessoa humana que, neste momento processual, sobrepõem às cláusulas contratuais. 4. Observância ao entendimento firmado pelo STJ no tema 1082. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar «inaudita altera parte» de sustação de protesto. Proibição de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Deferimento pelo Magistrado mediante caução em dinheiro. Possibilidade. Juízo discricionário baseado em critérios norteados pela razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a tutela de urgência. Manutenção. Pretensão de concessão de liminar para obrigar a operadora à realização de cirurgia plástica reparadora decorrente de procedimento bariátrico. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido
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283 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Deferimento liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Impossibilidade. Decisão implicará lesão grave à esfera de interesse da agravante. Seguimento do agravo não resultará supressão de instância e o desate que se lhe dê, passará, necessariamente, por juízo de valor relativo à perspectiva imediata de conhecimento da viabilidade técnica do objeto da liminar antecipatória de tutela. Recurso conhecido.
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284 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail» elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Obrigação de fazer. Tratamento médico-hospitalar. Pretensão de realização de procedimento cirúrgico de reparo do tendão do calcâneo (tendão de Aquiles). Medida liminar indeferida. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais pertinentes à concessão da medida. Dever do Estado. Necessidade de avaliação médica pré-operatória. Agravo de instrumento provido
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286 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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288 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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289 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, SEM SUCUMBÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação da corré Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda. com relação à decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar os autores, ora agravados, a arcar com o ônus da sucumbência. Acolhimento. O trabalho do advogado deve ser remunerado. Houve efetivo desempenho de atividade advocatícia por parte do causídico da agravante (contestação em que se alegou a ilegitimidade passiva). Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer c.c. pedido de busca e apreensão. Matéria discutida dependente de exame mais aprofundado. Requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273), ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida liminar. Necessidade de avaliação médica e social. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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292 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o réu providencie a correção dos dados da autora (endereço, telefone e horário de funcionamento), em até 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Não acolhimento. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados. A autora pode perder possíveis clientes em razão da incorreção das informações. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Majoração de multa por descumprimento da decisão que concedeu a liminar. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da parte na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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295 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, com pretensão indenizatória extrapatrimonial e com pedido liminar. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imposto em provimento liminar. Agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia decorrente de suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço. Medida administrativa prematura, que contraria a legislação de consumo e o verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Afastamento da norma oriunda de entidade com competência normativa restrita (aneel), para que prevaleça a legislação de consumo proviniente do poder legislativo. Indeferimento do pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«DECISÃO: «À unanimidade de votos, foi indeferida a liminar vindicada, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA VERBALMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA IMPOR À RÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM. 1.
Decisão que deferiu liminar para impor à ré que efetue a quitação do financiamento incidente sobre o veículo ou, se não recebeu o valor, promova o cancelamento do contrato. 2. Insurgência da ré alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprir a tutela de urgência, não acolhida. 3. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300. Prova documental indica a existência de financiamento em nome do autor. Probabilidade do direito afirmado. Risco de dano. 4. Recurso desprovido. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA DO PLEITO - ELEMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES, POR ORA, PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA - MEDIDAS LEGAIS OUTRAS E MENOS GRAVOSAS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE, COMO A DO CPC, art. 828 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A
estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. - A estipulação de prazo razoável não compromete a urgência da medida, mas assegura sua adequada execução. - O cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado afasta a incidência das astreintes. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não há se falar em lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Recurso improvido, cassada a liminar
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir a multa de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 - Insurgência da executada, alegando inexistência de descumprimento da liminar, sem contudo, apresentar provas neste sentido - Manutenção da multa, em razão de 67 dias de atraso - Não provimento.
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