Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. -

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

454 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela para manutenção do tratamento oncológico em hospital e equipe médica específicos - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Ainda não está cabalmente comprovado nos autos a substituição por clínica/hospital equivalente, devendo ser preservada a saúde da beneficiária - Decisão mantida - Recurso improvido.

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455 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

458 - TJMG. Ação civil pública. Reforma de presídio. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reforma de presídio. Pedido liminar. Gravidade da situação. Obrigação de fazer. Direitos fundamentais assegurados. Papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público

459 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento medicamentoso. Medida liminar. Descumprimento. Astreintes. Valor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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460 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de relação de trabalho. Rescisão sem justa causa. Perigo de irreversibilidade do estado de saúde. Ausência de oferecimento de opção à transferência da segurada e seu dependente para plano de assistência aos demitidos (inativos). Obrigação de prestação de serviços médico-hospitalares, nas mesmas condições de cobertura do contrato empresarial. Deferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento dos medicamentos insulina Degludeca e insulina Asparte, além de tiras reagentes, lancetas e agulha. Tutela antecipada indeferida. Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido.

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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.

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463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão à apresentação de «declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Praia Grande/SP» - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º e do CPC, art. 300, § 3º - Ausente a comprovação da probabilidade do direito, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir a agravada a quitar as parcelas do financiamento junto ao agente financeiro. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

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466 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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467 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos moral e material. Obrigação de fazer. Exposição do autor relacionando-O indevidamente a terceiro. Liminar determinando a divulgação de nota retificadora. Descumprimento. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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468 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Tratamento odontológico. Liminar indeferida, por ausência de nexo causal. Inconformismo da autora. Descabimento. Acerto da decisão. Não atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito. Necessidade de exame pericial acerca das moléstias alegadas e do nexo de causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Embora assegurado a todo cidadão o direito à saúde, decorrente do dever do Estado em sentido genérico, substância em fase experimental (fosfoetanolamina sintética) para tratamento oncológico sem registro na ANVISA não pode ser fornecida, inexistente indicação de comprovação científica de sua eficácia. Decisão de concessão da liminar reformada. Recurso da Universidade de São Paulo provido.

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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471 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Movimento social de agricultores realizado em rodovia. Liminar deferida para obstar tal movimento. Descumprimento, todavia, da medida judicial. Manifestação realizada. Imposição de multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial. Artigos 11 e 12, § 2º da Lei 7.347/85. Inadmissibilidade, pois as «astreintes» não podem ser utilizadas para limitar e/ou restringir direitos constitucionais garantidos e exercidos com correção. CF/88, art. 5º, inciso XVI. Recurso provido para esse fim.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À REQUERIDA O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD

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473 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, para determinar à Ré que restabeleça o plano de saúde da Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, até porque não se aplicaria o decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1082) a todos os 146 beneficiários da Agravante. Recurso não provido

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475 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA Ementa: ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA EVENTO DE COBRANÇA SEM ADEQUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM DUAS FATURAS - MULTA REDUZIDA PARA R$600,00.

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476 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.

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477 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada cumulada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Pleito de exibição de planilha de cálculo atualizada. Indeferimento da petição inicial. Inadequação da via eleita. Ação julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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479 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACIENTE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ‘PERICULUM IN MORA’ E DO ‘FUMUS BONI IURIS’ - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO E COBERTO PELO CONTRATO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid

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481 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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482 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.

483 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO PODE, PORÉM, SER ATRIBUÍDA AO ESTADO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER, QUANTO A ESSA QUESTÃO, APENAS O MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

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484 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de manutenção da agravada e seus dependentes no plano de saúde. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do determinado em sede liminar. Tabela diferenciada de preços. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Tutela concedida e posterior revogação. Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com o tratamento concedido por força de liminar. Existência de boa-Fé objetiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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487 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Plataforma digital. Instagram. Bloqueio de conta. Ausência de informação prévia e possibilidade de defesa. Reativação da conta após concessão de liminar. Perda superveniente do objeto não configurada. Princípio da causalidade. Ônus sucumbencial da ré. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. Apelo provido

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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA - ESSENCIALIDADE DO HOME CARE À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - A

489 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

490 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Perícia em hidrômetro. Anomalia na medição do consumo. Discussão sobre adequada leitura do consumo de água. Necessidade de dilação probatória para dirimir ponto controvertido relevante. Nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

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492 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS OBJETO DE DEMANDA DIVERSA. LIMINAR DEFERIDA NAQUELES AUTOS PARA MANUTENÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. RISCO DE DANO. MULTA FIXADA ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATAMENTO NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

496 - TJSP. 1-AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REPORTA-DA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. 3-AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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497 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de publicidade. Obrigação de fazer, com declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 273. Despacho atacado dentro da razoabilidade, não se vislumbrando maior perigo ou gravame. Sobre a chamada «negativação», há antiga e reiterada polêmica, e a informação da existência de ação judicial em nome da agravante não a prejudica. Recurso da empresa autora desprovido.

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINADA A PROVA DA NECESSIDADE - INÉRCIA DA PARTE APELANTE - SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 485, I - RECURSO DE APELAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO art. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FI

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que condicionou o processamento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado. Descabimento. Verificado o descumprimento da decisão que concedeu liminar, para imediata internação da agravante, e tratamento da enfermidade que a acomete, possível a execução independentemente do trânsito em julgado, condicionado eventual levantamento do montante ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

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500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido

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