DOC. 887.0513.4916.6818

TJSP. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Contrato de parceria entabulado entre as partes desde 1.994. Alegação da autora, ora agravante, de que fora surpreendida pela resilição unilateral do contrato por parte da requerida. Demanda visando a continuidade do contrato. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos correspondentes. Controvérsia que não admite solução liminar. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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