DOC. 533.1605.3186.2450

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Alegado descabimento da multa ante o cumprimento tempestivo de liminar que determinou a reativação do contrato. Questão preclusa, objeto de apreciação em recurso anterior. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplência da agravada não conduziria à automática suspensão dos serviços, à luz do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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