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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeito suspensivo de Recurso Inominado. Liminar concedida. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Condenação da recorrente em efetivar ligação de energia elétrica no imóvel do recorrido e ao pagamento de danos morais. Obrigação de fazer cumprida. Perda do interesse recursal. Julgamento prejudicado.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. MULTA QUE NÃO É DEVIDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Autora acometida de grave quadro de depressão, com ideação suicida - Prescrição do fármaco «Spravato 28mg» para o tratamento - Recusa de cobertura pela ré - Abusividade - Ocorrência - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar.
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - MENORES PORTADORES DE AUTISMO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- DIREITO À SAÚDE - 1.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. 2. É de se considerar abusiva a limitação contratual quanto à forma que deve ser provido o tratamento quando há prescrição médica, por entender que o contrato de plano de saúde não pode restringir, em regra, a modal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS CURSAR SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.127, DO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR CONFERIDA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sentença que julgou procedente o pedido para deferir a matrícula da autora em curso supletivo, a fim de concluir o ensino médio e iniciar graduação de medicina. 2. Apelo do ESTADO e do CECIERJ em que insistem pela aplicação do Tema 1.127, do STJ, que dita que «é ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris» e «periculum in mora».
«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). 3. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a concessão de medida liminar, sem audiência da parte contrária, o que não ofende o direito de defesa, quando presentes os requisitos legais do «fumus boni ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a agravante pudesse embarcar com seus dois animais na cabine da aeronave - Voo programado para 21.07.2024, portanto, já realizado - Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão de qualquer cobrança relativa ao frete do transporte com a incidência da cubagem. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato verbal, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA ¿ AMPLA - MAGISTRADO QUE ENTENDEU EM POSTERGAR A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES FLAGRANTE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, QUE CLARAMENTE OBSTACULIZA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA, MALFERE O PRINCÍPIO DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO, JÁ QUE, INCLUSIVE, OS PRAZOS SÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS DECISÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFIRA DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DO PEDIDO DE LIMINAR, DEFERINDO-O OU INDEFERINDO-O, COMO LHE APROUVER - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ¿ DEFERIMENTO DA LIMINAR ¿ PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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312 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da liminar requerida - impossibilidade de se verificar a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor - necessidade de oportunizar à ré o direito ao contraditório - decisão mantida - agravo improvido.
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313 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em liminar para o cumprimento de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação. Cabimento, independentemente da indenização arbitrada por danos morais. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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314 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis», para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido
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316 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» -
Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA» - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, contraído junto a instituição financeira, mediante crédito mensal em conta bancária de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré (UNIESP) - Preliminares: Efeito suspensivo; prescrição; ausência de saneamento do feito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Alegação de contrariedade à livre disposição das partes para contratar com violação aos arts. 112 e 113, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
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318 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR - ARGUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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319 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas do autor nas plataformas Instagram e Facebook, de modo imediato, sob pena de fixação de multa. Pretende a ré a revogação da medida, sob o fundamento de descumprimento das diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SERIAM EFICAZES PARA O TRATAMENTO DO MAL QUE A COMETE. TEMA 106 DO C. STJ. DECISAO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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322 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 3 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Pretende o réu a revogação da medida, sob o fundamento de ausência de indicação de endereço de e-mail seguro pela autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR» -
Ausência de citação - Falta de andamento - Intimação pessoal do autor para dar andamento - Inércia - Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X - Preliminar de intempestividade - Acolhimento - Petição apresentada após a prolação da sentença visando à reconsideração da decisão monocrática, sem menção a existência dos vícios previstos no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Liminar parcialmente deferida no sentido de suspender o aumento pretendido pelo plano. Agravo de instrumento com pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Aumento da mensalidade no percentual de 59,18%, com amparo em cláusula contratual e em norma da ans. Liminar indeferida. Mérito. Manuenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Metéria não conhecida no recurso, por não haver sido objeto de consideração na decisão agravada. Pretensão recursal afastada em homenagem à legislação consumerista, ao postulado constitucional da razoabilidade, e aos princípios da equidade e da boa-fé. Recurso provido. Decisão unânime. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao instrumental, com efeito de manter a antecipação de tutela do juízo de origem, nos termos do voto do relator.
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326 - TJSP. Reclamação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, pedido de indenização por danos morais, desnecessidade de devolução de valores, com pedido de tutela antecipada de urgência. Concessão da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de empréstimo não conhecido pelo autor. Alegado descumprimento da Liminar. Informações prestadas e de que houve cumprimento do que constara em sede liminar, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, ocorrido em 16 de agosto de 2024. Determinação atendida. Reclamação prejudicada
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Não há notícia de risco à saúde da beneficiária, que se encontra atendida e com prescrição médica e indicação de melhora da doença - Decisão reformada - Recurso provido.
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328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALORES RETIDOS EM CONTA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. DECISÃO QUE, TODAVIA, DIFICILMENTE PODERIA SER REVERTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE OS VALORES RETIDOS SEJA DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.
Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA R$ 10.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/AGRAVANTE PARA PAGAMENTO QUE SE REFORMA. À
luz do CPC/2015 (art. 537, §3º) e da atual jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela provisória de urgência, antes mesmo de sua confirmação por sentença de mérito. Na hipótese em julgamento, contudo, não resta comprovado que a ré/agravante descumpriu a decisão judicial, posto que a própria autora/agravada informa nos autos o cumprimento da tutela de urgência em uma fase, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem» em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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331 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autor, investigador de polícia. Pedido de transferência para delegacia de outro Município. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. «Periculum in mora» não evidenciado. Inocorrência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento médico em clínica particular. Deferida a antecipação da tutela recursal. Superveniência de sentença nos autos de origem. Perda do objeto recursal. Liminar revogada. Recurso não conhecido
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO CONFORME PREVISTO NO RESP 1.657.156/RJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
Somente o titular do serviço contratado ou o consumidor equiparado podem pleitear a religação do serviço e requerer indenização pela interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora, sob pena de o autor pleitear direito alheio em nome próprio, à míngua de autorização legal e em ofensa ao CPC, art. 18. - Não comprovada a relação jurídica entre a autora e a concessionária ré, sobretudo por não ter sido alterada a titularidade da unidade consumidora, nem mesmo para o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA PENHORA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME RELEVANTE PARA SAÚDE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.
Controvérsia recursal que se cinge em verificar se a penhora objeto da celeuma recursa deriva ou não de descumprimento de determinação judicial, bem como se há alguma irregularidade em torno dela. 2. Agravante que reitera sua linha argumentativa de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da liminar por ausência dos pressupostos ensejadores da tutela recursal. 3. Tema Repetitivo . 84 que prevê o bloqueio de verbas em razão de descumprimento de determinação judicial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela para manutenção do plano de saúde - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Beneficiário diagnosticado com câncer, em tratamento médico - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Decisão mantida - Recurso improvido
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340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de terapias. Liminar. Execução provisória de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Decisão agravada indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicação para esclerose múltipla. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Relatório médico indica urgência e necessidade. Existência de risco imediato à saúde da autora justifica a concessão da medida liminar. Agravo provido
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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343 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» -
Cobrança relativa a vagas de garagem localizadas em área não pertencente ao condomínio réu - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo condomínio réu em face do condomínio em que residem os autores - Composse reconhecida naqueles autos - Ausência de dano moral indenizável - Ação julgada improcedente - Recurso interposto pelos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que deve ser reconhecida a inexistência dos débitos relativos a taxas condominiais - Aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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346 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal em R$1.222,41 - Consultas perante o site do Governo Federal, que faz presumir se tratar de pessoa isen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. A autora recebeu, em outubro de 2023, notificação extrajudicial informando que o imóvel foi levado a leilão, infirmando a alegação de urgência na antecipação da tutela. Ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE BOLETO FALSO VIA WHATSAPP NÃO VINCULADO À APELADA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO APELANTE NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - art. 14, § 3º, II, DO CDC - RECURSO NÃO PROVID
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
De início, afasto a necessidade de realização de perícia para comprovação de caráter reparador das cirurgias pleiteadas pelo médico assistente. 2. Registre-se, por oportuno, que o STJ já assentou que «o magistrado, como destinatário da prova, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade de provas, podendo dispensar sua produção, caso a entenda desnecessária - Aplicação dos arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC/2015» (AResp 1.822.682/SP. Rel. Min. Presidente do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Iphan. Legitimidade passiva. Decreto 25/37, art. 19. Dever de fiscalização, conservação e reparação. Provimento liminar satisfativo. Fazenda Pública. Possibilidade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Segundo o Decreto 25/1937, art. 19, compete ao IPHAN, constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel tombado, a realização de obras de conservação e reparação do patrimônio histórico, artístico e cultural ameaçado, advindo daí sua legitimidade para a causa. 3 - Admite-se a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)