Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a liminar, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, cujas terapias multidisciplinares não podem ser interrompidas (Tema 1082 STJ). Perigo de dano. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, com determinação de pagamento das mensalidades, sob pena de revogação da tutela. Recurso provido, com observação

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma Serasa Limpa Nome, inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pedido que, embora seja no sentido de declarar a inexistência do débito, o pedido indenizatório vem fundamentado na inserção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, a adequá-lo na hipótese do sobredito IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu liminar para o fornecimento de medicação à base de «Cannabis Sativa» - Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD - Pessoa diagnosticada com anóxia cerebral - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que o Autor é portador de grave doença, necessitando do medicamento pleiteado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência - Irresignação do autor - Pretensão de concessão de liminar para adiantamento da conclusão do curso - Não acolhimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Bom aproveitamento curricular que não indica situação extraordinária, a justificar instauração de procedimento de abreviação de curso - Parecer do MEC que apontou que a abreviação de curso superior está sob a autonomia universitária, não sendo direito subjetivo do aluno se submeter a tal exame que sequer houve pedido para tanto na inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cc. Obrigação de fazer - «Instagram» - Pedido de liminar visando imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil da autora em mídia social, «com manutenção de todos os seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios, bem como que o requerido envie link à autora com o código de segurança e instruções claras para o restabelecimento do acesso» - Deferimento - Ausente notícia de inviabilidades técnicas para o pronto atendimento da ordem de suspensão da conta - Medida pertinente - Com relação ao pleito de recuperação de dados, embora não se aparte, em tese, a possibilidade da manutenção de «backups» e a obrigação da ré pela guarda e adequada conservação, não se comprova, no caso, o «periculum in mora», necessário para a concessão das liminares - Possibilidade da pretendida restauração, bem como, a necessidade e utilidade da medida, reclamam análise em regular instrução - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido

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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

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958 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE MICROCOMPRESSÃO DO GÂNGLIO DE GASSER ESQUERDO COM BALÃO PARA TRATAMENTO DE NEVRALGIA DO TRIGÊMEO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Insurgência da requerida contra a r. Decisão que deferiu a liminar para determinar que o requerido proceda ao cancelamento dos gravames objetos da R.4, Av.5, Av.6, Av. 7 e Av.8, que recaem sobre o imóvel de matrícula 4.364, no prazo de 30 dias - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DA PACIENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

965 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o idoso em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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966 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde à autora, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para a idosa em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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967 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar para Suspensão de Ação Conexa. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Ação que versa sobre seguro prestamista atrelado a contrato já em execução. Existência de agravo anterior, na execução, distribuído à E. 19ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 19ª Câmara de Direito Privado

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegado erro odontológico. Pedido de tutela provisória para imposição às dentistas rés da obrigação de continuar efetuando o pagamento do tratamento para fazer frente às sequelas descritas. Decisão que rejeitou a liminar. Questão eminentemente técnica. Necessidade de prévia oitiva das rés. Cirurgia que foi realizada há anos. Mensagem das rés informando que não mais continuariam a pagar o tratamento que se deu há sete meses. Tratamento que, ademais, já parece ter sido realizado por tempo considerável. Decisão recorrida mantida, sem prejuízo da ressalva nela própria contida de reapreciação da questão após o estabelecimento do contraditório. Recurso desprovido

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969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. I.

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

973 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO -

975 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Produção de ruídos em intensidade superior à prevista em normas locais e nas licenças de funcionamento. Demonstrada a inobservância dos limites, necessária a imposição da obrigação de não fazer. Constatação pericial da existência do isolamento acústico recomendável, inobstante possibilidade de aprimoramento. Obrigação imposta que, por limitar a atividade aos parâmetros preexistentes, torna prescindível a realização de maiores reformas. Recursos improvidos

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

977 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Instituição bancária que notificada extrajudicialmente para enviar demonstrativo de saldo devedor a cliente permanece inerte, ensejando o ajuizamento de demanda. Expedição de ordem judicial, lançada em liminar, que também não foi acatada. Exibição que veio a ocorrer apenas após julgamento de não conhecimento de agravo de instrumento, apresentada a contestação. Não reconhecimento de voluntariedade da apresentação, devendo arcar com os ônus da sucumbência, observado o princípio da causalidade. Recurso provido.

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978 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. -

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a incidir 5 (cinco) dias após a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Informação contraditória quanto ao cumprimento de liminar. Inércia da agravante. Majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão para reconhecimento de cumprimento da obrigação diretamente em sede recursal. Não conhecimento. Vedação à supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. I. 

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

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986 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

987 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar para realização de cirurgia. Liminar concedida e mantida por este Colegiado em prévio Agravo de Instrumento. Notícia de descumprimento da tutela, até que acolhido o pedido autoral para sequestro da quantia de R$ 524.080,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), expressamente indicada pela parte como «honorários para a realização da cirurgia". Julgador de origem que, de modo expresso, consignou que a cifra seria «necessária para proporcionar a execução específica da liminar concedida nestes autos". Ulterior liberação da verba. Insurgência autoral. Preliminar de perda do objeto. Matéria que se confunde com o meritum e que com ele será abordada. Mérito. Ré que logrou demonstrar que autorizou a realização do procedimento. Constrição que objetivava a execução específica da liminar, ou seja, a realização da cirurgia, cuja superveniente autorização restou comprovada pela defesa. Proclamação deste resultado que, no entanto, apenas implica a manutenção da ordem de liberação da quantia, não desobrigando a Requerida de efetivamente fornecer cobertura para a cirurgia. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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988 - TJRS. Direito público. Mercadoria. Fiscalização. Controle de peso. Exame fitossanitário. Meio ambiente. Reparação. Lei estadual 12427/2006. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar. Lei 12.427/2006. Necessidade de fiscalização do arroz importado. Análise fitossanitária e controle de quantidade. Exigência legal. Constitucionalidade da norma. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre matéria atinente à saúde e meio ambiente. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

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991 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

992 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

994 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Daratumumabe SC 1800 mg/dose e Lenalidomida 5mg CP a portador de mieloma. Liminar deferida com fornecimento dos fármacos. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Valor da causa fixado segundo o valor anual da medicação pretendida, que supera o importe de um milhão de reais. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor, contudo, que comporta majoração. Recurso acolhido em parte para a elevação da verba honorária

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Há necessidade de instrução probatória acerca das reais dependências da agravada e suas condições gerais, estando em discussão a necessidade de acompanhamento por enfermagem durante 24 horas por dia ou 12 horas seriam suficientes, porque, inclusive as demais ações acompanhamento são próprias de cuidador, sem a necessidade de conhecimentos técnicos. Analisa-se no presente recurso apenas se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, estando presente a verossimilhança e perigo de risco conforme relatório médico. Mantém-se a liminar concedida até ulterior instrução. Agravo desprovido

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997 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Serviços de assistência médico-hospitalar. Deferimento consistente em obrigação de fazer, sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária. Caráter de urgência. Paciente portadora de tumor cancerígeno. Presença dos requisitos para o provimento preventivo à faculdade do poder discricionário. Receio justificado à eficiente prestação de socorro à saúde. Discussão acerca da legalidade da cláusula excludente que extrapola os limites do recurso. Ausência, ainda, de razões convincentes à redução da «astreinte». Atendimento ao binômio de força coercitiva da medida cogente como instrumento provocativo ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus - Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento de aparelho «Sensor FreeStlyle Libre» destinado à monitoração do índice glicêmico - Direito do paciente em obter medicamentos e insumos conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a Autora é portadora de grave doença necessitando do insumo e tratamento pleiteado - Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida - Decisão reformada - Recurso provido.

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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela de urgência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Pedido de liminar visando imediata retirada do nome da autora junto ao SCR-BACEN - Indeferimento - Eventual quitação de débito que não exclui, por si só, a possibilidade da manutenção de informes em mencionado sistema, específico para o gerenciamento de riscos nas atividades bancárias, não se tratando de mero «rol de inadimplentes» - Insuficiência da documentação juntada pela recorrente para embasar juízo, ainda que de cognição sumária, quanto à ausência de justificativa idônea para a anotação restritiva, cuja causa há de ser melhor apurada em sede de regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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