Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

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552 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico com colocação de prótese, para possibilitar a função mastigatória - Paciente que sofreu ressecção da mandíbula, em razão de tratamento de câncer - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

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553 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o «Sistema Unimed» - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da cooperativa-ré - Manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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554 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» -

555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico na coluna, em razão de dor intensa - Insucesso dos tratamentos convencionais - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento da paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471) - SÚMULA VINCULANTE 61 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

558 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Autorizar tratamento médico para paciente portador de câncer. Cumprimento da obrigação no prazo de 48h, sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a autorização, dada a urgência no tratamento. Valor da multa suficiente e compatível, considerando o custo do procedimento médico a ser autorizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa do benefício pelo magistrado a quo com base em informações obtidas junto aos autos - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º do CPC/2015 - Situação dos autos onde há evidências concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse - Recurso desprovido

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência requerida pelo demandante visando compelir o réu a excluir seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, À MÍNGUA DE NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

564 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

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565 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Insurgência da autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar que o requerido proceda a transferência do veículo para o seu nome - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO E NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR DAS FATURAS QUE SE VENCEREM NO TRASCURSO DA AÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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569 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris». Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

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570 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Decisão precária. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

571 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ajuizamento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recusa da seguradora apelante ao custeio de cirurgia bariátrica. Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual. Demandada que, ademais, cumpriu a liminar deferida. Ausência de dolo ou culpa da requerida afasta a pretensão indenizatória a esse título. Ação parcialmente procedente para a realização do ato cirúrgico, confirmada a liminar deferida. Indenização, todavia, afastada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor. Voto vencido.

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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR REFORMADO - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO OS DESCONTOS - DECISÃO PRECÁRIA - SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO. -

574 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, C/C PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -

576 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de liminar. Astreintes. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONVOLOU A MEDIDA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Aplicativo «WhatsApp". Bloqueio de conta. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento de pleito liminar de restabelecimento do acesso à conta. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de ratificação da tese desenvolvida de bloqueio injustificado mediante análise somente da documentação trazida pelo demandante. Excepcionalidade do caso que se mostra imprescindível o prévio contraditório seja oportunizado ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.

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579 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária

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580 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de câncer de mama triplo negativo com metástase. Liminar deferida para cobertura do medicamento prescrito pela oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar que permanece - Obstado o levantamento de valores por se tratar de cumprimento provisório de sentença, exceto se os valores se destinarem ao custeio do tratamento - Matéria a ser apreciada pelo magistrado «a quo», sob pena de supressão de instância. - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE INICIASSE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO AO AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE DENOMINADA DOENÇA DE CROHN. PLANO DE SAÚDE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E PARECER DO NATJUS. SUSTENTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, SUBMETIDO A DIVERSOS MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO APONTA PARA URGÊNCIA NO TRATAMENTO, SOB RISCO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS, USO CRÔNICO DE CORTICOESTERÓIDES, INTERNAÇÃO E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. SÚMULA 102/TJSP. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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584 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Celebração de acordo entre as partes. Como o objetivo do agravante era a concessão de liminar para impor ao réu a obrigação de regularizar da situação do veículo, mediante a quitação dos débitos, a mencionada transação, em que o requerido assumiu tal ônus, torna insubsistente o interesse recursal, perdendo o agravo o seu objeto. Em caso de eventual descumprimento do acordo, incumbe ao autor promover sua execução. Recurso prejudicado

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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DE OUTRO LADO, AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO

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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO OU O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência visando compelir a ré. Concessão inaudita altera parte. Presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e provado o risco de dano aos autores. Requisitos do CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Ausência de dano inverso no caso de revogação, ao final, da liminar. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.ALEGAÇÃODENÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS QUE CONFIGURAM RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO. CANCELAMENTO DOCONTRATO POR INADIMPLENCIA RATIFICADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. ART. 476 DO CC/02.REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SEIMPÕE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Pedido liminar voltado à reativação da conta. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido

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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Dispensa de caução - Decisão mantida - Recurso improvido

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593 - TJSP. Obrigação de fazer. Atendimento à saúde (home care 24 horas), medicamentos e insumos. Indeferimento de pedido de perícia médica domiciliar. Insurgência cabível. Autora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado com problemas de locomoção por estar totalmente acamada. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Contrariedade, ademais, ao tratamento que vem sendo dispensado em atendimento ao comando liminar. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 Recurso provido

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594 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Questão acerca da legalidade da negativa será dirimida por ocasião da prolação da sentença, devendo ser preservada a saúde do beneficiário - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados com TEA - Decisão reformada - Recurso provido.

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595 - TJMG. Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

596 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Pretensão à expedição de diploma e do certificado de conclusão de curso. Cabimento. Aluno que frequentou as aulas e obteve aprovação. Período cursado sob o manto de liminar, posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Aplicação. Sentença reformada. Recurso provido, para decretar a procedência da ação.

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de pedido liminar para e restabelecimento de contas whatsapp business. Ilegitimidade passiva não configurada. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os fatos narrados na exordial e documentos acostados demonstram a probabilidade do direito alegado. Decisão reformada para concessão da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO

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598 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.

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599 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM . I- A