Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. - A

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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753 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.

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754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido

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755 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio da conta de titularidade da empresa autora junto ao banco réu - Alegação prática abusiva e unilateral, sem justificativa - Defesa apresentada pela instituição financeira alegando que o bloqueio foi realizado por suspeita de operação fraudulenta - Argumentos genéricos apresentados pelo banco, que não são capazes de justificar a manutenção do bloqueio - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido

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756 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. UBER. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Pedido liminar voltado à reativação da conta. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Urgência não demonstrada. Descredenciamento ocorrido há mais de 600 dias do ajuizamento da ação. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Recurso provido.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Conta em rede social invadida por terceiro - Pleito de recuperação de acesso - Liminar concedida em primeiro grau - Apresentação de e-mail seguro visando possibilitar o cumprimento da determinação - Providência que não se mostra desarrazoada - Endereço eletrônico informado pela agravante que estava vinculado à conta invadida - Medida que visa garantir que apenas a proprietária da conta consiga acesso ao perfil na rede social - Imposição de astreinte que se mostra prematura - Recurso improvido, com observação

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759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora. Pretensão à concessão de decisão liminar para realização de rematrícula - Não acolhimento - Autora que confessa estar inadimplente, possuindo débito de elevado valor - Impossibilidade de compelir à ré a efetuar a rematrícula - Inteligência da Lei 8970/99, art. 5º - Ademais, proposta de parcelamento do débito, com a exclusão dos juros, que não vincula a requerida ao aceite - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE NOVO DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POSTERIOR INÁBIL PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO APÓS A LIMINAR. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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761 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança com pedido de liminar cumulada com obrigação de fazer. Restabelecimento de 50% da gratificação especificada na inicial. Irresignação por parte da Municipalidade contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada ao funcionário. Alegação de inexistência da prova inequívoca postulada pelo autor. Insubsistência. Presença de elementos aptos à manutenção da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE -

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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar (CPC, art. 300) - Paciente é portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e de transtorno opositor desafiador (TOD) - Necessidade de tratamento multidisciplinar, inclusive psicopedagogia - Observância à prescrição médica - Distância entre a clínica credenciada pela operadora de plano de saúde e a residência da Autora, bem como o tempo de deslocamento considerável podem inviabilizar o tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido.

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão da autora, ora agravante, a que o Município de São Paulo a insira no programa de locação social ou lhe conceda auxílio aluguel, ou, ainda, outra forma de atendimento habitacional provisório - Admissibilidade - Hipótese pela qual, em cognição sumária, infere-se que a recorrente preenche os requisitos para ser inserida no programa de locação social, previsto na Resolução 23/2002 da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - Medida liminar deferida - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que as agravantes mantenham ativo o benefício da Clínica Grátis para aposentados, nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo órgão da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

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766 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

767 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome do autor pela corretora perante o Fisco Federal. Ausência de verossimilhança das alegações e dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

769 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, para determinar que a Ré reative no plano de saúde do Autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida, neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para que seja excluída do polo passivo da demanda. Não conhecimento, por não objeto de análise na decisão atacada. Recurso não conhecido

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Pretensão recursal voltada ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água na sua instalação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas juntadas que demonstram a pendência de pagamento apenas de débitos pretéritos. Risco de dano decorrente da interrupção evidenciado. Possibilidade de eventual reversibilidade do provimento antecipado, após o exercício do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Mantida a liminar concedida para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de atribuir pontos referentes à infração de trânsito objeto da demanda originária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na manutenção do plano de saúde dos beneficiários. Recurso da demandante. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Precedentes do STJ e desta Corte. Beneficiária em tratamento. Aparente abusividade da rescisão contratual. Decisão reformada. Recurso provido.

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777 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos

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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Deferimento de liminar para determinar que os réus providenciem, no prazo de dez dias, o depósito nestes autos do valor correspondente reparo apurado em laudo pericial. Manutenção. Tutela recursal deferida para autorizar o depósito do valor incontroverso, ante a urgência dos reparos. Processo antecedido de prova pericial que atribui verossimilhança à alegação de vício construtivo. Periculum in mora presente. Imóvel destinado ao ramo hoteleiro, que demanda reparos urgentes para manutenção da atividade comercial. Recursos desprovidos

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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781 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Dever de cobertura. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

782 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

783 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar. Renovação de etapa (teste físico) da seleção pública destinada ao preenchimento do cargo de profissional de nivel médio operacional. Pmo I, do quadro de pessoal da chesf, da qual o candidato fora reputado inapto. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inaptidão decorrente de enfermidade na coluna vertebral. Recurso desprovido monocraticamente, com base em norma editalícia expressa que veda tratamento diferenciado a candidado acometido de alteração física ou orgânica, ainda que temporária, que altere sua capacidade física na data do exame, e com lastro na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Agravo regimental. Pretensão recursal que contraria o postulado constitucional da isonomia. Recurso desprovido. Decisão unânime. à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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784 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Autora (empresa de recuperação de crédito) sustenta que golpistas estão utilizando as suas linhas telefônicas e aplicativo WhatsApp para induzirem os devedores de seus clientes a negociarem suas dívidas, fato que motivou o registro de ocorrência policial por golpe financeiro - Deferida liminar para impor às rés Telefonica e a agravante Facebook a obrigação de suspenderem/bloquearem totalmente os serviços de telefonia e de mensagens WhatsApp dos terminais exordialmente caracterizados - Admissibilidade do «decisum» - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do C. STJ - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

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785 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar deferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora do agravado - Especificidade do caso em que o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus» e a venda do imóvel em leilão o «periculum», ante a possibilidade de perda da posse - Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões corretamente determinada - Recurso improvido

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de não fazer. Agravo de instrumento contra deferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Afronta à CF/88. Impossibilidade de exame.

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

788 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Serviços médicos e hospitalares - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Questão acerca da legalidade da negativa será dirimida por ocasião da prolação da sentença, devendo ser preservada a saúde do beneficiário - RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA - Decisão mantida - Recurso improvido.

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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM CONCOMITÂNCIA COM O SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 75, XXXI, «A» DO RICMS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONTEÚDO AMPLO, EXCEPCIONADO APENAS PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO - INSUSCETIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. 1. «O

791 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

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793 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

794 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Reclamação com pedido liminar. Necessidade de inclusão da união no polo passivo. Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Permanência na jurisdição em que foi proposta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

795 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

796 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso do autor pretendendo a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos, provenientes de pensão do INSS. Empréstimos consignados que observam os limites previstos na Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso

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797 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Consulta com cirurgião vascular e fornecimento do respectivo tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município em honorários sucumbenciais. Possibilidade. Municipalidade que possui dever constitucional de zelar pela saúde (CF/88, art. 196). Requisitos de hipossuficiência e urgência do tratamento demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Consulta médica que somente foi agendada após o deferimento da medida liminar. Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários devidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. - A

799 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante contra decisão que não fixou danos morais. Autorização para realização de cirurgia. Liminar cumprida no exíguo prazo concedido. Falha do sistema que não acarretou danos comprovados. Mero aborrecimento. Descaracterizados os danos extrapatrimoniais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários

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800 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

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