Carregando…

DOC. 148.0310.6001.3500

TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito