Leilao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 803.9293.0219.0794

501 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo conta decisão que determinou a realização de leilão sobre direitos do executado sobre bem imóvel. Edital que fez constar de forma clara a existência de financiamento bancário com garantia fiduciária sobre o imóvel. Alienação que não implica em prejuízo à credora fiduciária, pois recaiu apenas sobre os direitos da parte executada, sem atingir o patrimônio da terceira credora fiduciária. Regularidade da avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça, nos te... ()

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Doc. 949.0588.1028.1661

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e deu por concretizada a arrematação do bem. Irresignação dos executados. Preliminares de nulidade por falta de representação processual e por ausência de manifestação do Ministério Público em todos os atos do processo. Inocorrência de nulidades. Suspensão da patrona, perante a OAB, que findou no dia da publicação, no DJE, da decisão que aprovou o edital da Leilão. Atua... ()

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Doc. 205.4407.2165.3305

503 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo... ()

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Doc. 808.1224.5761.2051

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente po... ()

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Doc. 391.3229.9747.1021

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de três laudos e de anúncios publicitários, para a avaliação do imóvel, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Irresignação do exequente - Admissibilidade - que estabelece que a avaliação será, em regra, realizada por oficial de justiça - Providência de pesquisa de débitos ou restrições... ()

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Doc. 797.1488.4480.1044

506 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO".

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao banco e demais réus indicados, à exceção da corré citada por edital, que restou condenada. Apelação do autor buscando reforma para condenar a instituição financeira. INADMISSIBILIDADE: Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, configurado «fato exclusivo de terceiro» ou «culpa exclusiva da vítima» (art. 14, § 3º, II do CDC), rompendo a relação de causalidade. Golpe perpetrado fora do âmbito de... ()

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Doc. 919.3382.0004.7492

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 9.514/97, art. 26). INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

art. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. - Em caso de alienação fiduciária de bem imóvel, inadimplente e devidamente constituído em mora o fiduciante, haverá consolidação da propriedade em nome do credor (). - O devedor estará constituído em mora, após notificação pessoal realizada pelo oficial do Registro de Imóveis ou, via edital, quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, §§ 3º ... ()

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Doc. 264.0762.0496.8751

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1920.8563

509 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que «somente há que se falar em direito de remir a execução, uma vez tendo a parte comprovado o pagamento integral da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 373.9197.0351.0080

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. A

Demandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. Pretende ser convocada imediatamente para realização das demais etapas do certame. Sentença de improcedência que é por ela alvejada. Em preliminar, argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pela inexistência de prescrição do fundo de direito. P... ()

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Doc. 231.1240.7973.2872

511 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o preço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação. Precedentes. 3 - Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado só po... ()

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Doc. 401.0157.2283.1619

512 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, que determinou nos autos do processo de 0003183-86.2016.4.03.6114 o sequestro de imóvel posteriormente arrematado pelo agravante na Juízo da execução, requerendo o cancelamento do sequestro - Descabimento - Não compete ao Juízo Cível (da execução) deliberar acerca do cancelamento do sequestro, devendo o pedido ser deduzido no Juízo Criminal que determinou o se... ()

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Doc. 558.0531.7631.1251

513 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no , § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edita... ()

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Doc. 454.5554.7693.3710

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO -

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interess... ()

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Doc. 776.5963.6053.1467

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica p... ()

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Doc. 569.6812.9351.2064

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Edital de hasta pública que não consigna a particularidade; pelo contrário, expressamente dispõe que as despesas condominiais se sub-rogam no preço da arrematação. Art. 908, §1º, do CPC. Necessária obediência à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incumbência do Juízo. Medida que resguarda os interesses da adquirente no que toca à publicidade da expropriação, bem como possibilita eventual aplic... ()

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Doc. 220.3786.8502.0463

517 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Recurso da autora. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Documentos apresentados nos autos que comprovam a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da apelada, após intimação da devedora por edital, tendo em vista sua localização incerta. Nulidade do procedimento extrajudicial não verificada, ante a ausência de prejuízo à devedora, pois tinha ciência das datas em que os l... ()

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Doc. 304.6506.5593.5533

518 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demo... ()

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Doc. 523.3742.3251.2543

519 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de c... ()

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Doc. 535.6864.6959.0422

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Le... ()

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Doc. 172.8202.9000.3800

521 - TRT2. Adicional de transferência. Aeroviário. Infraero. Aeroporto de Guarulhos. Caráter definitivo da transferência. Adicional. Impertinência.

«É fato notório que a concessão da gestão do Aeroporto Internacional de Guarulhos passou, mediante leilão, a controle de empresa diversa à recorrida, Infraero. Nos termos do edital, apenas as tarefas atinentes ao controle da torre de navegação permanece sob responsabilidade da recorrida. Em decorrência da alteração, extinguiram-se centenas de postos de trabalho, naquele local, de forma definitiva. Se as atividades do reclamante não se inserem naquelas que foram mantidas sob coordena... ()

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Doc. 422.0399.1267.5117

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - QUESTÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DE LEILÃO - PREÇO VIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA - CPC, art. 895, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode alegar inovação recursal quando o tema abordado nas razões do recurso já foi examinado e apreciado na instância de origem. - A regularidade da arrematação restou demonstrada, tendo sido observado o edital e a avaliação realizada, afastando-se a hipótese de arrematação por preço vil. - O inadimplemento parcial da arrematante, sanado com o pagamento integral das parcelas em atraso acrescido da penalidade de 10% sobre o montante inadimplido, não autoriza a resolução d... ()

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Doc. 989.3410.1540.3003

523 - TJSP. -

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Contratos. Provimento do agravo. 1. Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. 2. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão da retomada do imóvel, enquanto perdurar a ação, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, ou, caso a Leilão já tenha sido realizado, que se suspendam os seus efeitos, impedindo que a autora seja removid... ()

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Doc. 189.9168.8271.7216

524 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, fixando taxa de ocupação mensal e impondo a desocupação do imóvel no prazo de 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da Leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária em favor dos apelados; e (ii) analisar a possibilidade de m... ()

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Doc. 822.6612.1191.6681

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO DEPOSITADA A COMISSÃO REDUZIDA Da LeiLOEIRO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DA VERBA NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DESPESAS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE SÃO DEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Incumbe aa Leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar a Leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. a Leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbit... ()

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Doc. 176.4170.0000.2700

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo. Contrato administrativo. Precedido de licitação modalidade leilão. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - A presente via representa tipo de garantia constitucional que deve dirigir-se - segundo vetusto entendimento jurisprudencial e de acordo com o texto constitucional - contra ato emanado de autoridade estatal o qual viole direito líquido e certo do Impetrante, quer por ilegalidade, quer por abuso de poder. 2 - Com o advento da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013- as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica vincendas e não prorrogadas, serão licitad... ()

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Doc. 817.6261.2714.4098

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 250.1061.0492.2289

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suspensão de leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 150.5244.7008.3100

529 - TJRS. Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.

«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.»

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Doc. 120.8781.3777.0306

530 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

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Doc. 835.6651.4985.5514

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Eleição para cargo de síndico. Decisão que defere pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da tutela e determinar a retificação do edital de convocação de assembleia de condôminos, para incluir a eleição para síndico apenas candidatos que se pronunciaram junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 dias data da assembleia. Inconformismo do condomínio réu. Requisitos legais cumulativos. Reconhec... ()

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Doc. 166.5440.8000.4700

532 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. 2. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das parcelas... ()

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Doc. 299.2771.6507.8902

533 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação anulatória de negócio jurídico com devolução de quantias pagas c/c com reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão em outubro/2022 (Jeep Cherokee LTD CRD 3.0, ano/modelo 2014/2015). Apresentação de defeitos mecânicos passados meses da data da aquisição e documentação enviada com mais de 06 (seis) meses de atraso. Vistoria que constatou que o motor que se encontra no automotor não corresponde aquele cadastrado no DETRAN. R. sentença de parc... ()

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Doc. 828.4203.9245.2480

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. 2. No entanto, se o valor do tributo não for pago com o valor da arrematação, em razão da ordem preferencial, este deverá ser suportado pelo executado que, na presente demanda, é o ag... ()

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Doc. 230.5150.9713.2960

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 534.8871.8981.7057

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adqu... ()

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Doc. 888.1962.1067.3053

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, após a alienação do imóvel em hasta pública, deferiu a reabertura do prazo para que a curadora especial dos executados (citados por edital) se manifestasse «tanto em termos de impugnação ao cumprimento de sentença quanto em relação à penhora e arrematação". Irresignação do arrematante. Decisão superveniente que reaprecia a matéria e reconhece válida e eficaz a arrematação, mas sem deferir a imediata expedição d... ()

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Doc. 710.4333.5361.3962

538 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Preliminar de nulidade da notificação encaminhada ao devedor afastada. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Impenhorabilidade do imóvel e ausência de preservaçã... ()

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Doc. 453.4574.6625.6358

539 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do . Período de incidência... ()

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Doc. 639.6689.7137.9517

540 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aprovou a minuta do edital, dando ciência às partes da designação das datas da Leilão. A agravante requer a nulidade de todos os atos praticados após a juntada do substabelecimento indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar se a agravante foi corretamente intimada de todos os atos praticados até o momento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Parte agravante que substabeleceu advoga... ()

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Doc. 237.6100.5388.0571

541 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despesas condominiais. Pretensão de reconhecer nulas a citação e a intimação por edital operada neste incidente. Agravada que não logrou êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil antes o início do cumprimento de sentença. Declarações que não podem ser tidas como prova de alteração de endereço, pois contraditórias. Direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição, diante da natureza propter rem da obrigação. Hipótese ... ()

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Doc. 871.4046.0766.3603

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de declaração de três corretores imobiliários para comprovar a cotação dos bens penhorados no mercado, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Insurgência do agravante - Pretensão de que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o in... ()

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Doc. 564.5188.3495.8361

543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividad... ()

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Doc. 651.3619.6666.3042

544 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -

Conforme consta da sentença rescindenda transcrita no acórdão recorrido, a arrematação foi efetivada na Leilão do dia 18.3.2014 e a carta de arrematação expedida em 10.6.2014, o documento demonstrativo da compra do imóvel por Valdemir Claro Fernandes e a mulher Eunice Aparecida Gabaldi Fernandes não traz qualquer elemento público que possa convencer o Juízo de que foi lavrado, de fato, no ano de 2005, antes do ajuizamento da ação em 8.7.2007, todas as procurações foram outorgada... ()

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Doc. 240.6100.1115.5563

545 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao 2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()

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Doc. 204.7205.1002.1900

546 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister. 2 - O leilão recebeu a publicidade requerida legalmente, tendo sido o edital publicado no Diário de Justiça do TJRS (fl. 43), nos termos da . 3 - A Lei 6.830/... ()

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Doc. 785.7982.0699.7635

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da execução extrajudicial, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei 9.514/97, dentre eles a constituição em mora do devedor fiduciante, mediante a notifi... ()

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Doc. 661.5517.5812.6713

548 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. I. CASO EM EXAME 1.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-7... ()

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Doc. 210.6241.1243.0737

549 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido afirmou que constava no edital da Leilão que o veículo apenas poderia ser utilizado após a devida regularização de seus do... ()

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Doc. 230.3080.8380.1774

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no , parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arr... ()

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