Leilao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2811.3298

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A Fazenda Nacional, nas razões dos Aclaratórios, alega que houve omissão «quanto às razões centrais do recurso especial da União: a peculiaridade de o arrematante ter pagado o laudêmio não afasta o comando legal do art. 3º do Decreto- Lei 2.398/87, que prevê ‘o recolhimento do laudêmio pelo vendedor’.» (fl. 448). 2 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria omissa apontada pela União (fls. 420-421, grifei): «O sujeito passivo da obrigação de pagar o laudê... ()

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Doc. 736.6588.0070.1003

652 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ARTS. 26 E 27, DA LF 9.514/77 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM TAIS NORMAS - Rejeitada a pretensão da parte autora devedora fiduciária de afastamento, por inconstitucionalidade e ilicitude, a aplicação dos arts. 26 e 27, da LF 9.514/77, e das cláusulas co... ()

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Doc. 208.4091.8000.3700

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nova avaliação. Preclusão. Fundamento não atacado. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873. CPC/2015, art. 154.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos da , § 1º, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerid... ()

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Doc. 195.7520.9004.1800

654 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«I - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a necessidade de reavaliação dos bens já constritados, tendo o julgador abordado a questão conforme se observa do excerto abaixo transcrito, in verbis: «No caso, ficou esclarecido que a insurgência contra a avaliação dos bens realizada pelo Oficial de Justiça é intempestiva. Além disso, conforme bem sop... ()

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Doc. 178.5572.6007.6300

655 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamentos de voos. Bilhetes não reembolsados. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 651.5179.3887.1978

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as ... ()

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Doc. 880.9966.7514.5088

657 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO.

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Doc. 233.6070.5589.8095

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese so... ()

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Doc. 344.5362.6947.6746

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese so... ()

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Doc. 195.7648.1805.8331

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e FECP com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Lei Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese so... ()

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Doc. 103.1674.7467.0200

661 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Representação processual. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.

«... É pacífico o entendimento na doutrina de que o consórcio de empresas, geralmente formado para a participação de licitações de grandes proporções financeiras e técnicas, não tem personalidade jurídica. Sobre o tema, a lição do ilustre doutrinador Celso Antônio de Mello (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542): «O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recurso... ()

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Doc. 408.2515.6755.4400

662 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Preliminar de incompetência rejeitada em sentença com base em cláusula de eleição de foro. Descabimento. Consumidor que reside em Cafelândia e viu sua demanda julgada na distante Piracicaba (aproximadamente 300 km). Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, que se reforça agora com a atual redação do... ()

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Doc. 250.6020.1200.3229

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2 - A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no CPC/73, art. 88, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/2015 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3 - A alegação de que a dec... ()

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Doc. 945.3464.5874.8140

664 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio do réu. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipó... ()

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Doc. 753.3183.8252.8937

665 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência terri... ()

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Doc. 860.1503.0884.8954

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE). 1.

Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da tarifa devida pelos serviços prestados pela autora, cujo valor é espelhado na nota fiscal 00057727, acrescido de juros ... ()

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Doc. 399.7695.6667.9750

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A. JUÍZO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO PELO LANCE À VISTA DE R$490.000,00, OFERTADO PELO SEGUNDO COLOCADO, EM VALOR INFERIOR A 8% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$6.500.000,00. 1.

Agravante que alega que o valor irrisório arrematado não atende ao fim a que se destina o certame - arrecadar montante suficiente para pagar os credores, sobretudos os trabalhistas. 2. A Lei 14.112/2020, que trouxe mudança com relação aos leilões de falência, prevê que os bens levados a venda na terceira praça, deixam de ter valor mínimo e podem ser arrematados por qualquer valor. 3. O art. 891, parágrafo único do CPC dispôs que «Considera-se vil o preço inferior ao mínimo esti... ()

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Doc. 167.2369.2204.1289

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. IMPUTAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ QUANDO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO FGTS DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE SER USADO PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INGRESSO NA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS TER HAVIDO A REVERSÃO DA TRANSAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NA FORMA Da Lei 9.514/97, art. 26. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU A INTIMAÇÃO VÁLIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Nos termos da legislação específica e da Jurisprudência do E. STJ, o devedor deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora, devendo ocorrer a citação por edital se o mesmo não vier a ser localizado. Procedimento não observado. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado em 30/07/2013, pelo montante de R$ 547.400,00, após indeferimento da liminar requerida pela parte autora para obstar a hasta pública, na medida cautelar 0241899-35.2013.8.19.0001. Emenda à petição inicial... ()

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Doc. 187.1453.0000.0000

669 - TRF4. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.

«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. 2. A seguradora não está legitimada para responder pelos pedidos de nulidade da execução extrajudicial, e de danos morais em decorrência da publicação de editais de leilão, pois relacionam-s... ()

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Doc. 583.2998.0665.8584

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usacapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inviso IV do art. 232.») QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O ... ()

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Doc. 119.3253.3578.7807

671 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão que rejeitou em parte a Denúncia, por ausência de justa causa, com fulcro no , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Questão em discussão consiste em definir se existe justa causa a ensejar o recebimento da Denúncia na parte em que imputou ao recorrido a prática do delito previsto no . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão de recebimento da Denúncia pressup... ()

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Doc. 103.1674.7502.9600

672 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do , embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano pode ass... ()

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Doc. 220.3291.1645.0766

673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). 2 - Não prospera a alegação de nulidade consistente na ... ()

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Doc. 220.3291.1946.0236

674 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). 2 - Não prospera a alegação de nulidade consistente na ... ()

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Doc. 331.8434.3940.2186

675 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÕES - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO - ADPF 1013. 1.

É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. Tese firmada no julgamento da ADPF 1013. 2. Apelo ao Congresso Nacional para que regulamente a matéria, com determinação de que, caso a lei não seja editada, a partir das eleições de 2024, nos dias de votação, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, in... ()

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Doc. 144.1905.5000.4100

676 - STJ. Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.

«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. - Na hipótese específica do Lei 4.886/1995, art. 39, o objetivo é assegurar ao representante comercial o acesso à justiça. - A competência prevista no é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. ... ()

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Doc. 230.2240.4721.7309

677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da L... ()

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Doc. 555.6419.6132.7755

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de DIFAL de ICMS e o FECP em operações para consumidor final não contribuinte de ICMS. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. No que diz respeito ao portal para apuração do DIFAL, a Lei Complementar 87/1996, em seu art. 24-A, introduzido pela Lei Complementar 190/2022, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um portal específico contendo as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tribu... ()

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Doc. 555.2716.2298.4570

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. O

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. O feito foi distribuído para o Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para o Juizado Fazendário, razão pela qual ele se insurge. Hipótese que, a despeito de não... ()

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Doc. 656.5936.6400.2339

680 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação que a excluiu de concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, regido pelo Edital 01/2023, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. Sentença denegatória da segurança. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança é via proces... ()

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Doc. 487.0183.7081.7479

681 - TJRJ. Administrativo. Servidor aposentado. PRODERJ. Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE. PAs E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002. Reconhecimento do caráter genérico da gratificação. Matéria sumulada por este Tribunal ¿ verbete 150. Sentença que rejeitou o pedido com base nos procedimentos que levaram à edição da súmula, para aplicar a Lei 3.834/2002. Impossibilidade. Reforma que se que impõe, uma vez que a gratificação extraordinária, prevista na referida norma possui caráter pro labore faciendo, como estabelecido no mesmo verbete 150 - As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. Recurso do PRODERJ parcialmente provido para estabelecer que a gratificação deve se dar no valor do cargo paradigma daquele exercido pelo autor, limitado a R$ 1.200,00, nos termos do pedido. Desprovimento do recurso do demandante.

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Doc. 763.2901.2081.2228

682 - TJSP. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou que o autor indique para qual dos fóruns pretende a redistribuição do processo. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ré, pessoa jurídica, que figura como destinatária final do caminhão adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Empresa consumidora que está estabelecida na cidade de Unai/MG e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP, local em que não mais abarca... ()

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Doc. 705.2202.6516.9525

683 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado val... ()

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Doc. 210.7151.0125.7980

684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de controle acionário de subsidiária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Exigência de experiência prévia no desempenho de atividades similares. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Possibilidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 400/04 da cvm. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante contra sentença que julgara improcedente o pedido em Ação Popular, na qual postula a declaração de nulidade do Edital de Venda Leilão DICES 2, 0001/05, que tratou da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previ... ()

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Doc. 173.8790.4000.0100

685 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pr... ()

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Doc. 173.8790.4000.0200

686 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.

«1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dos dados de falecimento colhidos quando do registro de óbito. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento conce... ()

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Doc. 840.3103.1727.4946

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Narrativa de mora do Município do Rio de Janeiro em editar norma regulamentadora da promoção e progressão na carreira, bem como de cumprir as posteriormente editadas, o que teria lhe causado prejuízos. Sentença de improcedência que é por ele alvejada, ao argumento de que reúne os re... ()

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Doc. 198.8555.8949.1377

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. A parte autora firmou contrato de alienação fiduciária em 08/09/2020 e, em razão do inadimplemento, o credor iniciou o procedimento de execução extrajudicial, alegando que inobservado o procedimento previsto na Lei 9514/97, requerendo, em sede de tutela de urgência, a anulação da Leilão e dos respectivos efeitos. 2. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão preenchi... ()

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Doc. 190.1071.0007.2600

689 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante, operador de motosserra, foi admitido pela primeira reclamada, CONSTRUTORA COSICKE LTDA. para trabalhar na atividade de derrubada de árvores e limpeza no local em que seria construída a Usina Hidroelétrica de Mauá, no período compreendido entre 12/1/2011 a 28/2/2011. Ademais, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, terceiro Reclamado, constituído pelas empresas Copel Geração e Transmissão S/A e Eletrosul C... ()

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Doc. 825.8162.4030.0749

690 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO QUE OS DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE FOSSEM QUITADOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O

Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014. No curso do processo, o bem foi à hasta pública, sendo arrematado pela empresa Ré. Insurgiu-se a Requerida, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que somente seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a imissão na posse. Afirma que no edital de arrematação não constariam débitos condomini... ()

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Doc. 230.3280.2424.7433

691 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no , parágrafo único, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concr... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

692 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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Doc. 104.9371.4409.0946

693 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da Lei Municipal 4.558, de 29 de janeiro de 2024, e, por arrastamento, do art. 1º da Lei 3.637, de 21 de julho de 2010, ambos do MUNICÍPIO DE APARECIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - Inclusão do ato normativo editado posteriormente ao ajuizamento da ação, o qual não alterou substancialmente a norma revogada, padecendo dos mesmos vícios - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E RESÍDUOS S... ()

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Doc. 210.4060.4140.1664

694 - STJ. Administrativo. Servidor do judiciário. Atuação no primeiro grau. Portaria. Controle biométrico de ponto. Possibilidade. Isonomia. Violação. Inexistência.

1 - Conforme o art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça «expedir provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento dos serviços nas serventias judiciais extrajudiciais». 2 - Hipótese em que, ao editar o Provimento 262/2013-CGJ, o Corregedor-Geral de Justiça daquela Corte agiu no âmbito de suas atribuições regimentais, não havendo falar em extrapolação de competência. 3... ()

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Doc. 196.6163.2002.8100

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas, mas favorecido pelo surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Preterição imotivada. Direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/4/2016. Acórdão mantido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANCA FERNANDES DA SILVA, aprovada na 22a. colocação no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual o edital previa a existência de 10 vagas, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. 2 - O concurso público ora sob análise foi regulado pelo Edital 1, de 21/10/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo de validade prorrogado... ()

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Doc. 796.2091.3089.3496

696 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Santo André - Lei Municipal 10.746/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 3 anos pelas empresas vencedoras de licitações públicas no município - Ausência de dotação orçamentária que não acarreta inconstitucionalidade, conforme entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Usurpação de competência da União não configurada - Norma impugnada que não disciplina a relação jurídica mantida entre empregador e empregado, sem invadir a competência privativa estabelecida no CF, art. 22, I/88 - Matéria versada na Lei Municipal que tampouco diz respeito a normas gerais para licitações e contratos - Possibilidade de previsão legal para inclusão de cláusulas contratuais para atender a determinadas políticas públicas que é admitida pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes específicos - Vício de iniciativa não demonstrado, pois ausente disposição a respeito da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos - art. 4º que, ao estabelecer que o Poder Executivo, na condição de órgão gestor da Política de Assistência Social, será responsável pela triagem e encaminhamento do público-alvo, não viola o princípio da reserva da Administração - Dispositivo que se limita a prever um encargo necessário para a concretização da política pública que, por sua natureza, é inerente à Administração, sem eleição de órgão responsável - Declaração de inconstitucionalidade restrita ao art. 3º, que impõe prazo para regulamentação, subtraindo do Executivo a avaliação da conveniência e oportunidade da edição da norma - Ação procedente em parte

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Doc. 550.1021.8054.9384

697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA CLT.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do ato de eliminação do candidato de concurso público, em virtude de reprovação em exame médico. Ao se examinar os fundamentos do acórdão regional, infere-se que o Tribunal de origem, a partir do cotejo entre os termos do edital do certame público e as provas constantes nos autos, entendeu válido o ato da ré em eliminar o autor do concurso público, haja vista a inaptidão para as atividades abrangidas pela função de auxiliar de prod... ()

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Doc. 892.3898.6345.9421

698 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1.

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Doc. 277.3145.6140.7947

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag Acórdão/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. 2. Repercussão dos efeitos de decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 em favor de estabelecimentos (filiais) do mesmo grupo ec... ()

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Doc. 230.8310.4723.2751

700 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia militar. Nulidade do respectivo procedimento revisional. Notificação genérica. Contraditório maculado. Concessão da ordem.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (, § 3º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade «. ( MS 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2 - No caso, a impugnação à gratuidade de justiça osten... ()

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