Leilao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 956.6429.5304.6129

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. 612.0863.3657.8999

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade (que visa a reconhecer a nulidade da penhora e a desproporcionalidade da penhora) - Infrutíferas as tentativas de citação - Preenchidos os requisitos para a citação por edital - Válida a citação - Executada realizou o depósito judicial do suposto valor integral do débito exequendo, após a interposição do recurso, com a suspensão da Leilão do imóvel penhorado - Eventual insubsistência da penhora poderá ser apreciada pe... ()

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Doc. 237.2930.0521.4668

453 - TJSP. EXECUÇÃO -

Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no - Hipótese, ademais, em que a arrematação fo... ()

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Doc. 350.2242.0187.4803

454 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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Doc. 736.1182.6243.1017

455 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 775.3696.1747.1084

456 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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Doc. 441.2678.3026.4394

457 - TJSP. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 144.7244.0008.5900

458 - TJSP. Contrato. Empréstimo com cláusula de alienação de bem imóvel. Inadimplemento da obrigação principal pelos apelantes. Configurado excussão extrajudicial da garantia pelo credor que não é inconstitucional. Procedimentos exteriorizados na Lei 9514/1997 que restaram plenamente observados pela credora. Constituição em mora através de editais que se mostrou pertinente, na hipótese. Ausência de irregularidades nos editais de leilão. Abusividades e ilegalidades contratuais não constatadas. Encargos livre e previamente ajustados perante a instituição financeira. Recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0008.5600

459 - TJSP. Contrato. Empréstimo com cláusula de alienação de bem imóvel. Inadimplemento da obrigação principal pelos apelantes. Configurado excussão extrajudicial da garantia pelo credor que não é inconstitucional. Procedimentos exteriorizados na Lei 9514/1997 que restaram plenamente observados pela credora. Constituição em mora através de editais que se mostrou pertinente, na hipótese. Ausência de irregularidades nos editais de leilão. Abusividades e ilegalidades contratuais não constatadas. Encargos livre e previamente ajustados perante a instituição financeira. Recursos improvidos.

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Doc. 306.8617.7207.0920

460 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Reembolso das despesas atreladas a efetiva desocupação do imóvel arrematado pelo autor. Impossibilidade. Autor que, sem inspecionar o imóvel antes de fazer o lance, aceitou e recebeu o bem no estado em que se encontrava. Ônus do arrematante pelas despesas de desocupação. Previsões expressas no edital da Leilão. Ausente nexo causal. Rateio entre os litigantes das despesas de construção e conservação da cerca divisória nos imóveis lindeir... ()

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Doc. 484.8868.7410.7369

461 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucio... ()

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Doc. 433.5962.9800.8393

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e... ()

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Doc. 103.1674.7211.2800

463 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.

«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o respectivo produto ser transferido para a massa.»

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Doc. 211.1101.1919.7752

464 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. 2 - Transcreve-se, a esse respeito, o seguinte excerto do voto condutor (fl. 37, e/STJ): «Ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata de apenas uma execução fiscal em que se cobra o débito atualizado de IPTU n... ()

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Doc. 368.9034.9069.8074

465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e... ()

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Doc. 938.7293.6259.5298

466 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Ofensa ... ()

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Doc. 549.8041.8022.5468

467 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. 1. Constando do edital de leilão, do auto de arrematação e da matrícula do imóvel que o objeto de hasta pública era exclusivamente o ¿direito e ação¿ oriundos de promessas de compra e venda datada de 1955, jamais convertida em registro de d... ()

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Doc. 446.1594.6429.3085

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão judicial de imóvel para pagamento do débito exequendo. Embaraços ao arrematante para imissão na posse do imóvel. Inconformismo dos exequentes com decisão que fixou que o arrematante será responsável pelos débitos condominiais somente após sua imissão na posse, devendo sub-rogar-se a dívida ao preço da arrematação. Cabimento parcial do inconformismo. Aquisição derivada da propriedade. Edital da Leilão que nada dispôs sobre as dívidas que pendi... ()

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Doc. 140.6591.0007.1300

469 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contrato. Alienação fiduciária. Deferimento para suspender a realização de leilões. Descabimento. Devedor constituído em mora pela notificação do oficial do Registro de Imóveis. Desnecessidade da intimação pessoal para o leilão, sendo suficiente a publicação dos editais. Suspensão dos leilões revogada. Recurso provido.

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Doc. 210.8080.4325.7136

470 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização da Leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. Precedentes. 2 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de rever o entendimento do Tribunal estadual, no sentido de que foi observado o procedimento legal por parte da exeq... ()

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Doc. 279.3670.4441.6634

471 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Débitos condominiais. Quitação pelo antigo proprietário. Ação de cobrança contra o arrematante. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da condenação, tendo em vista que o imóvel gerador do débito era pertencente ao apelado e sua companheira. Questão não deduzida na fase cognitiva. Inovação recursal. Arrematação de bem penhorado. Natureza propter rem do débito condominial. Responsabilidade exclusiva do arrematante. E... ()

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Doc. 155.3814.7188.7358

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais - Alegação de erro judiciário - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada dentro do lapso de cinco anos entre a data a data do trânsito em julgado do processo no qual se deu a arrematação e o ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Erro judiciário constatado diante da inclusão equivocada dos imóveis arrematados pelo autor no edital de lei... ()

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Doc. 456.1312.8222.0826

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Edital de leilão do qual constou que o arrematante arcaria com os débitos pendentes que recaíssem sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único do CTN, que ficariam sub-rogados sobre o preço da arrematação - Proposta para a compra à vista do imóvel, com a condicionante de «que o imóvel venha livre de quaisquer ônus tributários, fiscais ou condominiais» - Execução que se faz no interesse do cre... ()

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Doc. 290.2357.0184.1997

474 - TJSP. RATEIOS CONDOMINIAIS -

Cobrança - Cumprimento de sentença - Determinação para que conste do edital de venda que, no segunda Leilão, o lance mínimo deve corresponder ao débito objeto da garantia fiduciária ou a 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel penhorado - Solução que deve prevalecer - Prerrogativa do juiz a adoção de limite mínimo para lances, vedada apenas a venda por preço vil - art. 891, parágrafo 1º, do CPC - Prematura a discussão acerca da preferência do crédito, caso o produto ... ()

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Doc. 222.7453.1393.2241

475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Contribuições condominiais vencidas antes da arrematação. Ausência de menção específica quanto à existência de débitos que deveriam ser pagos pelo arrematante no edital da Leilão. Informação genérica de que «eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante» que não é suficiente para autorizar a responsabilização do arrematante. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que n... ()

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Doc. 974.7904.3578.7945

476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO -

Pretensão à anulação da execução extrajudicial fundada em falta de intimação para a Leilão - - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação dos autores, sob o fundamento de que não foram devidamente notificados da realização dos leilões, que teria se efetivamente por meio de edital que não preenchia os requisitos legais - Fundamentos do recurso que não estão em consonância com o decidido na sentença - Sentença fundada na circunstância de ter havido a intimaçã... ()

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Doc. 427.1567.9517.0047

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - LEILÃO - HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 889, II do CPC, em caso de hasta pública, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. -A ausência de intimação do coproprietário, por meio de seu patrono, acerca da hasta pública, constitui vício insanável, capaz de ensejar a invalidação da arrematação.

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Doc. 294.1104.0649.6006

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar, quanto a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel celebrado entre as partes: (i) se foi conce... ()

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Doc. 241.8265.5532.5919

479 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito d... ()

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Doc. 191.6414.8002.1100

480 - STJ. Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2 - Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública. 3 - Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valo... ()

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Doc. 411.9336.0203.6019

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de reserva apresentado pelo Município de Mauá (débito fiscal de imóvel levado à hasta pública), e intimou o Município a demonstrar a existência de execução fiscal ajuizada, no prazo de 30 dias, sob pena de levantamento da reserva. Inconformismo do exequente. Rejeição. Alegação de necessidade de constituição do crédito em execução fiscal como condição para a quitação da dívida fiscal. Prematuridade da discussão. Ordem de anotação da existência do crédito tributário, para permitir eventual quitação da dívida vinculada ao bem. Ausência de determinação de soerguimento/transferência de valores. Leilão sequer efetivado. Imóvel avaliado em R$ 258.572,68 (nov/2024), débito exequendo de R$ 22.096,82 (out/2022), e dívida tributária de R$ 25.995,15 (jul/2024). Diante do pedido de habilitação formulado pela Procuradoria, acompanhada da certidão de dívidas do bem, deferiu-se tão somente a reserva do crédito, com observação quanto à sub-rogação no valor da arrematação. Ademais, determinou-se ao Município a comprovação da «existência de execução fiscal ajuizada, para satisfação do débito apontado, sob pena de levantamento da reserva», medida, aliás, que vai ao encontro da pretensão do exequente. Pretensão de que a dívida tributária seja, desde já, cobrada apenas do antigo proprietário, obstando-se a reserva, nos autos, em favor do Município. Não cabimento. Pedido contrário ao previsto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Créditos tributários que se sub-rogam no preço, conforme já previsto no edital em Primeiro Grau. Alienação judicial. Aquisição do domínio sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma originária. Natureza real da sub-rogação do crédito tributário, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7090.2334.8534

482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Leilão eletrônico. Cancelamento. Acordo entre as partes. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 512.7675.4193.8133

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já qu... ()

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Doc. 516.0469.3346.3449

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da Leilão judicial até o julgamento do Recurso Especial; na designação de audi... ()

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Doc. 377.1236.4628.6628

485 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no , § 4º. Nos termos do, X do , o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial... ()

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Doc. 653.2183.2444.8494

486 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de tutela. 2- Intimação via edital do proprietário do imóvel, para purgação da mora, conforme previsto no § 4º, Lei 9.517/1997, art. 26. 3- Tentativa de intimação pessoal que ocorreu apenas no período da manhã em dia útil. Ausência de tentativa de intimar por hora certa, conforme previsto no § 3º, Lei 9.517/1997, art. 26. Conjunto probatório até aqui acostado que demonstra a ausência de ciênci... ()

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Doc. 403.0142.9212.4197

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo () - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, por... ()

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Doc. 974.0923.5646.3185

488 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o... ()

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Doc. 904.1993.8531.5608

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a r.decisão que manteve a hasta pública em andamento - Ausência de nulidade do edital - Possibilidade de fixação do percentual correspondente a 60% do valor da avaliação em caso de parcelamento - Poder de discricionariedade do MM. Juízo - Consonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial - Possibilidade de alienação particular na hipótese de leiloes negativos, sendo que neste caso a compra à prazo ou à vista se... ()

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Doc. 515.5726.7389.2208

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob víci... ()

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Doc. 664.1193.1928.8244

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e e... ()

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Doc. 103.1674.7568.4300

492 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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Doc. 166.5434.7001.7900

493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que foi observado o procedimento legal, com diversas tentativas de notificação do executado sobre a re... ()

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Doc. 471.7582.5759.0479

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante... ()

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Doc. 748.4167.3607.6298

495 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Incapacidade civil do devedor fiduciante, acometido por doença grave. Interdição. Intimação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios. Ausência de intimação pessoal do curador, acerca das datas da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Necessidade de intimação pessoal do representante legal. Precedentes do STJ. Vício no procedimento, sendo de rigor a anulação do procedimento judicial. Autora que, além disso,... ()

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Doc. 149.6512.8692.1867

496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel c/c tutela antecipada, deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da Leilão e a abstenção de alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade das intimações realizadas pelo banco credor fiduciário para fins de purga da mora e notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 529.2235.8241.3012

497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando prec... ()

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Doc. 446.3249.4151.7809

498 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Verifica-se dos autos originários que o agravante arrematou em leilão, realizado em 25 de outubro de 2023, o veículo indicado, conforme se observa do Auto de Arrematação. Veículo que não foi encontrado durante a busca e apreensão. Pedido de desistência da arrematação, com a devolução do valor pago, que foi indeferido na decisão agravada. 2. O dispõe que, assinado o auto, «a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável". Os parágrafos 1º e 5º... ()

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Doc. 368.9822.2054.6333

499 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quita... ()

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Doc. 201.9565.3000.4100

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão eletrônico. Responsabilidade do arrematante. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2 - Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo a... ()

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