DOC. 230.9180.7708.3869

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.

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