DOC. 230.4041.0477.7567

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Justa causa para ação penal. Trancamento do processo. Inocorrência. Mera repetição dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal.

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