DOC. 180.0912.2002.9800

STJ. Administrativo e processual. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de ourinhos/SP e o juizado especial federal cível de ourinhos/SP. Causa de pedir sobre a não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A questão acerca da validade dos atos administrativos que justificam a cobrança do pedágio configura, tão somente, um dos fundamentos jurídicos expostos na causa de pedir e não o próprio pedido da demanda, que visa à não sujeição ao pagamento de pedágio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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