TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Cerceamento de defesa decorrente na não realização de exame toxicológico - Desacolhimento - Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela alegada dependência química - Indeferimento bem fundamentado - Prescindibilidade da perícia - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, incompatíveis com a figura do mero usuário - Validade do depoimento dos agentes públicos - Crime de conteúdo variado, bastando, para sua consumação, que a conduta se adeque a um dos verbos núcleos do tipo e que as provas evidenciem o intuito de mercancia - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada, acertadamente acrescida em função dos maus antecedentes e da multirreincidência, conjuntura que repele a possibilidade de aplicação do redutor elencado no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime fechado único cabível, máxime diante do cotejo entre a pena concretamente aplicada e a reincidência (exegese do art. 33, §§2º e 3º, do CP) - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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