537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO COM A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - AUTORIA E MATERIALIDADE, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA, E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO
DELITO PREVISTO NO ART. 16, §ÚNICO, IV DA LEI
10.826/03 - POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM AVERIGUAR A DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM PORTAVA ARMA DE FOGO - PROSSEGUEM, NARRANDO QUE, AO CHEGAREM AO LOCAL, VISUALIZARAM O APELANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS PASSADAS NA DENÚNCIA, PORTANDO UM REVÓLVER PRETO, EM UM TERRENO, CUJO PORTÃO ESTAVA ABERTO. EM SEGUIDA, O APELANTE TENTOU EMPREENDER FUGA, PULOU UM MURO, E SE LESIONOU, VINDO, ENTÃO, A SER CAPTURADO, COM O REFERIDO ARMAMENTO - APELANTE QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE, ENVOLVENDO A ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EIS QUE, OS POLICIAIS MILITARES, AO QUE SE INFERE, NÃO INGRESSARAM EM QUALQUER RESIDÊNCIA. ADEMAIS, OS AGENTES MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, EM FLAGRANTE DELITO, EFETIVAMENTE, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, APÓS O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO ANÔNIMA, A ESSE RESPEITO; SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE ESTÃO PRESENTES AS FUNDADAS SUSPEITAS, A AUTORIZAR A PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM AO APELANTE - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM.
ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS À PERSONALIDADE, E À CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, CONSIDERANDO, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO - REFERIDAS ANOTAÇÕES, SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODEM SER EMPREGADAS COMO INDICADOR DE PERSONALIDADE OU DE CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, SENDO VEDADO O EMPREGO DESTA ANOTAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, CONFORME SE INFERE PELA SÚMULA 444 DO C. STJ - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A BASILAR É DE SER RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA 2ª FASE, NÃO HÁ QUE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, VEZ QUE O APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO - ENTRETANTO, É DE SER APLICADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, POIS O RECORRENTE, À ÉPOCA DO DELITO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS; CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI ESTABELECIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM - E, SENDO CONFERIDA, A PENA ALTERNATIVA, POIS O APELANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 44, PARA TANTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, SOMADO AO QUANTUM DA PENA, QUE ESTÃO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LÁ - PLEITO RELACIONADO À ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, E CONFERIR A PENA ALTERNATIVA.
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