TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDE A NULIDADE DO TOI EM OBJETO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR, QUE SE TRATA DE UMA PEQUENA BANCA DE JORNAL. INEXISTÊNCIA DE DRÁSTICA ALTERAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO NOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES AO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO TOI QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA 256 TJRJ. COBRANC¸A DE UMA SUPOSTA DI´VIDA CONSTITUI´DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI´CITA ACUSAC¸A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR DE ACORDO COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE HOUVE CORTE DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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