TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO CARACTERIZADO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. REQUER, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, MAS SIM, APENAS PEQUENA FALHA NO SERVIÇO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ISTO PORQUE, A SÚMULA 101/STJ DIZ QUE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO, CONTRA A SEGURADORA, PRESCREVE EM UM ANO, A TEOR DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL art. 206, § 1º, II DO Código Civil de 2002). O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE O SEU CURSO SUSPENSO ATÉ QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA AO PAGAMENTO. SÚMULA 229/STJ. RÉU NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE HOUVE A CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À RECUSA AO SEGURO ANTES DE 2016. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, ESTE SURGE A PARTIR DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA EMPRESA RÉ, QUE RECUSOU INDEVIDAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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