TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE O SEU NOME VINCULADO AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME) POR DÍVIDAS COM A EMPRESA RÉ QUE DESCONHECE, VISTO QUE NUNCA CONTRATOU NENHUM SERVIÇO JUNTO À MESMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DE EVENTUAIS DÉBITOS DOS MESMOS DECORRENTES, FICANDO A RÉ CONDENADA, AINDA, A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NA ORDEM DE R$6.000,00 SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTE, JUNTANDO NOTA FISCAL EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL QUE SE MANTEM. PEQUENA REFORMA NA SENTENÇA A FIM DE DAR VIGÊNCIA À SUMULA 144 DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO-SE QUE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR SEJA REALIZADA POR OFÍCIO ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO BANCO DE DADOS.
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