DOC. 461.6586.7851.0790

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Não obstante o entendimento majoritário consolidado no âmbito desta 8ª Câmara Cível Especializada, no caso específico dos autos vislumbra-se a necessidade de se fixar alugueis nesta ação de divórcio com o fito de se evitar uma situação de desequilíbrio financeiro à parte autora, que possui em seu nome um empréstimo de valor considerável para construção de benfeitoria do imóvel ocupado pelo ex-cônjuge.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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