TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as agravantes tenham juntado instrumentos particulares de promessa de venda e compra firmados com terceiros, não lhe cabe pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Contrato sem registro que não pode ser oposto à terceiro - Rejeição da impugnação que se impõe, ressalvando-se apenas o direito de impugnação dos pretensos possuidores, pela via processual adequada - Decisão mantida - Recurso improvido
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