DOC. 210.8170.7549.2117

STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao argumento da Corte local, que assentou estar prescrita a pretensão da autora, a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatos sobre os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. Aplica-se a Súmula 284/STF.

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