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DOC. 220.5091.1301.8548

STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixado patamar mínimo da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Alteração para o patamar máximo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Análise caso concreto. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar fundamento autônomo e particularizado suficiente à manutenção do aresto recorrido.

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