DOC. 261.8102.1515.7558

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCORRETA CONFIGURAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, diante da queima de aparelhos eletrodomésticos, após equivocada configuração da tensão elétrica da residência da autora, e da posterior suspensão do fornecimento de energia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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