DOC. 688.6923.8129.3698

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. DOENÇA SEGUNDÁRIA. INDIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para a propositura de ação que visa o recebimento de seguro de vida é de um ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, de acordo com o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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