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501 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para pagamento, na pessoa do seu advogado. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade, no caso específico, de intimação pessoal do devedor. Recurso provido.
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502 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.
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503 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Contratos realizados por interdito sem assistência de curador. Efeitos da interdição desde o seu decreto. Nulidade de todos os atos posteriores efetivados pelo interdito sem observância do dever legal. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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504 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de guarda provisória. Ausência de citação da genitora ou de curador especial. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Situação de emergência. Prevalência do superior interesse das crianças.
«1 - Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento de guarda provisória de menores de idade (5 anos, 4 anos, e 40 dias, respectivamente) a guardiães de fato antes da citação da genitora ou de curador especial. Isto porque a situação em que as crianças se encontravam era de emergência, uma vez que vítimas de maus tratos e abandono material, estando a genitora internada em hospital psiquiátrico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Os honorários advocatícios. Curador especial devem ser custeados pelo estado, quando não há órgão da defensoria pública. Súmula 83/STJ. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença anulada. Réu revel. Curador especial. Nomeação. Ausência. Coisa julgada. Violação. Questão preclusa. Fundamentos. Impugnações. Ausências. Súmula 283/STF. Cheques nominativos. Endosso ou cessão de crédito. Prova. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A sentença proferida em ação monitória foi anulada por ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, além de a parte não ter se insurgido contra esse ponto na primeira oportunidade. Tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, a atrair as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há prova de endosso ou cessão de crédito ao recorrente, não comport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Hipótese que prescinde de perícia contábil, demandando apenas simples cálculos aritméticos. Revel citado por edital. Contestação do curador especial por negativa geral. Aplicação dos efeitos da revelia. Ação procedente. Recurso provido.
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508 - TJSP. Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Encargo do ente estatal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1453363/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014, STJ; AgRg no REsp 1421617/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no REsp 1457379/ MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com o CP, art. 224, alínea «a»). Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inexistência do termo de nomeação do curador especial que ofereceu representação. Inexistência de impugnação em sede de alegações finais. Mácula que veio a ser suscitada apenas em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto não conste das peças processuais acostadas aos autos o termo de nomeação do curador especial, observa-se que em momento algum no curso do processo criminal em apreço a defesa se insurgiu contra a representação por ele formulada, somente vindo a arguir a decadência do direito de representação em sede de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema, nos termos do CPP, art. 571, inciso II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensor público. Atuação como curador especial. Indeferimento do requerimento de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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512 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.
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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:
Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (CPC/2015, art. 256, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - I - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e vend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADOR ESPECIAL.
Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. EXCE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Esta Corte firmou o entendimento de que não causa prejuízo à defesa do menor a ausência dos pais ou respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 12, «caput», c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/002. Demonstração de efetivo prejuízo. Interrogatório. Ausência de curador e defensor. Réu menor de vinte um anos. Fixação da pena.
«I - O eventual reconhecimento de nulidade por adoção de rito indevido está sujeito à comprovação de efetivo prejuízo, com o cerceamento da amplitude de defesa do acusado, o que não restou demonstrado in casu. (Precedentes). II - A não nomeação de curador ao réu menor de 21 anos em seu interrogatório judicial, considerando a legislação em vigor à época, anterior ao novo Código Civil, bem como a ausência de defensor na realização do referido ato, agregado ao conteúdo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.
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521 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.
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522 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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523 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.
A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. CPC/1973, art. 9º, inciso II. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais», cujo adiantamento está previsto no «caput» do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 tampouco no de «atos» determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.
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525 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.
«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. 2. A citação da impúbere foi determinada ante o reconhecimento de se tratar de litisconsorte passiva necessária. 3. Entretanto, realizada a citação válida dos representantes legais dessa inca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. 3 - Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Curador especial. Honorários. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não configurado.
«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Inviável a aferição de eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais. Improcedência do pedido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desembargador aposentado. Nomeação como curador. Insatisfação do nomeado. Revogação do ato pelo relator. Fundamentação lançada em decisão judicial. Caráter ofensivo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero dissabor. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Não configuração.
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530 - TJSP. Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.
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531 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Necessidade. Réu preso. Aplicação do CPC/1973, art. 9º, II. Referida regra que visa à proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometidos pela restrição da liberdade de ir e vir do sujeito passivo. Recurso provido.
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532 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.
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533 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.
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534 - TJSP. Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.
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535 - TJSP. Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Empresa- ré citada por edital. Ação monitória que determinou a cessação da atuação a partir da data da decisão agravada. Descabimento. Posterior citação pessoal válida. Cessação que se deu desde a citação válida da empresa- ré. Recurso provido.
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pleito do Agravado representado por curador especial visando a renovação da citação por edital. Esgotadas as diligências para localização do Réu. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito
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538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS DEPÓSITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, CPC/2015 . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE A QUANTIA DESTINA-SE A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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540 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora
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541 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para efetuar o pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade, na hipótese. Réu revel citado por edital e representado por Curador Especial. Provável desconhecimento da demanda e da sentença desfavorável. Recurso improvido.
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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547 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Citação dos réus por edital. Nomeação de curador especial. Desnecessidade de nova intimação dos executados, fictamente citados, para fluência do prazo do CPC/1973, art. 475-J, e incidência da multa. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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548 - STJ. Família. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação da defensoria pública como curador especial. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.
«1. Nos moldes do entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, «a atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ESTUDO SOCIAL DO CASO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A
curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Afigura-se nula a sentença quando o processo de interdição não foi devidamente instruído com a realização do estudo social do caso, que permitiria a definição, de forma clara e inequívoca, da validade da nomeação realizada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso provido.
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