Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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652 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Destituição de poder familiar. Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Nova Orientação Jurisprudencial pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade.

653 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

654 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Curador especial. Possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral - Art. 341, par. único CPC. Necessidade de análise das matérias de ordem pública, no mínimo, pelo juízo. Sentença anulada. Recurso provido

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655 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Extinção em face de pedido desistência. Condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência a proveito do curador especial do réu citado por edital. Descabimento. Autor que havia de arcar apenas com as custas. Recurso parcialmente provido

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656 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.

657 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTÁ REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INICIALMENTE, EM 08/09/2023 FOI PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL (PD. 12/13 - AUTOS ORIGINÁRIOS) EM QUE APLICADAS MEDIDAS DE URGÊNCIA CONTRA O PACIENTE - E, DENTRE ELAS ESTÁ A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA EM DISTÂNCIA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) METROS - A VÍTIMA É CUNHADA DO PACIENTE E POSSUÍA RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA DESTE, UMA VEZ QUE SEU FILHO (SOBRINHO DO PACIENTE) ERA, AO MOMENTO, CURADOR DE SUA AVÓ - PACIENTE RECORREU DA DECISÃO QUE DEFERIRA A CURATELA EM FAVOR DE SEU SOBRINHO, SUSPENDENDO-A, SENDO O ATUAL CURADOR DE SUA GENITORA - DECISÃO EM SEDE DE CURATELA ONDE TAMBÉM RESTOU ESTABELECIDO MOMENTOS PARA A VISITAÇÃO DA VÍTIMA À SUA EX-SOGRA, AOS SÁBADOS, DE 9H ÀS 20 HORAS - GRANDE PONTO DE DISPUTA EM QUESTÃO É A SUPOSTA DIFICULDADE DE CONCILIAÇÃO DA FUNÇÃO DO PACIENTE DE CURADOR DE SUA GENITORA COM A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR RESPEITANDO A DISTÂNCIA DE 500 (QUINHENTOS METROS) DE SUA CUNHADA, QUE ROTINEIRAMENTE SE FAZ PRESENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-SOGRA - ENTRETANTO, A DECISÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082469-98.2023.8.19.0000 EM QUE DEFINIDA ESPECIFICAMENTE QUANTO À VISITAÇÃO PELA VÍTIMA À SUA EX-SOGRA QUE OCORRE AOS SÁBADOS, DAS 9H ÀS 20 HORAS - CONCLUI-SE QUE A SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE FOI SOLUCIONADA - EVENTUAL DESRESPEITO A ESSA DETERMINAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA NÃO DEVE SER ATACADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO, À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE ESTÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS NA CONCRETUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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658 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis. Desnecessidade.

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Intimação da devedora por edital. Possibilidade. Devedora que foi citada por edital na fase de conhecimento. Atuação do curador especial que não altera tal condição. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido

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660 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conselho curador de honorários advocatícios. Órgão vinculado à agu. Lei 13.327/2016. Natureza jurídica de direito público. Justiça Federal. Competência.

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

664 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.

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665 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido

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666 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. NO MÉRITO, SUSTENTA O APELANTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO SUA POSSE INDIRETA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A LEGITIMIDADE ATIVA PERTENCE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, AO PASSO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE AQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO CASO DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA POSSE, BEM COMO O ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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667 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

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668 - TJRJ. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.

669 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

670 - TJSP. Interdição. Curador. Obrigação de prestar contas. Inexistência de bens e rendimentos em nome do interdito, que sobrevive apenas do benefício previdenciário no valor de salário mínimo. Quantia insuficiente para suprir as necessidades de manutenção e cuidados especiais que exige o incapaz. Circunstância que não dá margem a desvio ou malversação dos recursos. Idoneidade presumida da genitora, nomeada como curadora. Dispensa da obrigação que não viola a finalidade da Lei de proteger o interesse financeiro do interdito e se revela adequada na espécie. Recurso provido.

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671 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.

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672 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus» processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.

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673 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel. Citação por hora certa. Réu representado por curador especial. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Incidência da multa de 10% somente após o decurso desse lapso, caso a quitação não tenha sido realizada. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Advogado nomeado em ação de interdição. Destituição pelo Juiz «a quo» por ausência de manifestação quanto ao laudo pericial. Honorários pela atividade exercida. Desacolhimento. Ineficácia no exercício do cargo e falta de proteção da ordem social, devido ao múnus público, que não caracterizam a necessidade do pagamento dos honorários. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Atividade institucional da Defensoria Pública. Convênio existente com a OAB junto a qual o nomeado deve buscar verba para a realização das atividades. Importâncias auferidas pelos conveniados. Pagamento antecipado. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios não estão incluídos nas custas processuais e somente são suportados pela parte adversa no caso de sucumbência. Precedentes. Recurso provido.

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENDA MENSAL INDIVIDUAL NÃO SUPERIOR AO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO PARÂMETRO UTILIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMOÇÃO DE CURADOR PROVISIORIAMENTE NOMEADO - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CURATELANDA - INCONVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - À

677 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Direito de família. Ação de remoção de curador. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RÉU REVEL - MENOR DE IDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROVA DE PATERNIDADE SOCIAFETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO - CERCEAMENTO DEFESA - CASSAÇÃO SENTENÇA. -

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679 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

681 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Interposição pelo Ministério Público em razão da homologação de acordo sem oitiva prévia do órgão ministerial. Indenização por danos morais. Autor devidamente representado por curador quando da celebração do acordo, que versa também sobre verbas alimentares. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade, para não trazer maiores prejuízos para o demandante. Recurso provido.

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682 - TJSP. Honorários de advogado. Busca e apreensão. Defensoria Pública. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão à percepção adiantada da verba honorária. Descabimento. Circunstância em que os defensores públicos recebem remuneração do Estado por suas funções institucionais e apenas se ocorrer sucumbência em final de sentença, é que, em tese, o valor é devido. Recurso não provido.

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nomeação de curador especial. Questão não decidida. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial quanto aos temas não demonstrada.

685 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

687 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.

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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao menor. ECA. Art. 201, III e VIII. Precedentes. Matéria constitucional. Propósito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

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689 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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690 - STF. «Habeas corpus». Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.

691 - TJSP. Menor. Curatela. Autorização judicial para curador propor demanda em nome do curatelado. Necessidade. Aplicação dos CCB, art. 1748 e CCB, art. 1781. Observância. Providência que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo. Hipótese. Cumprimento posterior. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido determinada a continuidade do processo deferido prazo de 180 dias para apresentação da autorização judicial.

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692 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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693 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis». Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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694 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade. Ocorrência. Lide promovida pelo Ministério Público na tutela de interesse de suposto incapaz, para que lhe forneça o estado e município, tratamento e abrigo adequado em instituição especializada. Comprovação da incapacidade alegada, nomeação de curador, citação do interessado. Inexistência. Recurso parcialmente provido para anular o processo, com determinação.

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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Insuficiência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 9, II. Curador especial nomeado. Ausência de interesse. Súmulas 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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696 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Embargos à execução com julgamento de improcedência. Negativa geral. Curador especial. Ausência de vício no título. Alegações recursais genéricas. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III e 1013, «caput», ambos. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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697 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

698 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

699 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo». Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.

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700 - STJ. Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.