Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Citação. Procuradoria federal. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento.

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502 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento, pelo autor, da ordem judicial de comparecimento em cartório - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido

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503 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ATUAÇÃO DO PATRONO DE FORMA REMOTA (VIRTUAL) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADUZ QUE É DISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO FÍSICO DO ADVOGADO, QUE POSSUI ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MG), E QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZA A DEFESA DA IMPETRANTE, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE.

504 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO.

506 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

507 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.

508 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença de indícios relevantes. Abuso da personalidade jurídica da empresa ora executada, cuja administração apenas visou retardar e frustrar a lei e o cumprimento de obrigações contratadas com terceiros, em benefícios de seus sócios. Desnecessidade da citação pessoal dos sócios. Ato suprido pelo comparecimento espontâneo das partes. Determinação para inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, na condição de réus. Recurso desprovido, com observação.

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509 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

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510 - TJSP. Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

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511 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido, com determinaçã

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512 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado. Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a falta de entrega pessoal da carta de citação, tendo sido com isso lhe devolvida a oportunidade de pagar o débito. Persistência do inadimplemento que justificava a permanência da constrição de numerário. Ausência de demonstração de que o montante bloqueado tivera origem em rendimento imune à penhora. Constrição mantida. Recurso improvido

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513 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

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514 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL AFIRMA QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade da condenação da parte autora no caso em análise, na medida em que não foi apresentada justificativa para o não comparecimento. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Ante o efeito vinculante da decisão da Suprema Corte (CF/88, art. 102, § 2º) e oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do CLT, art. 884, mantém-se o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º, À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE JOGOS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO, BIMESTRALMENTE, SEMPRE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; D) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À RAZÃO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. O ACUSADO AINDA FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. RÉU QUE EM SEU DEPOIMENTO ADMITIU QUE BATEU NO ROSTO DA VÍTIMA PARA SE DEFENDER. CONFISSÃO QUALIFICADA. O STJ, NA APRECIAÇÃO DO RESP 1.972.098/SC, DE RELATORIA DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 14/6/2022, DJE 20/6/2022, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, AINDA QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PELO JULGADOR COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA FINAL DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 3 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A 6 MESES. art. 46 CP. ADEMAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES (§1º, art. 78, CP) COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL (§2º, art. 78, CP). SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA FIXAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE JOGOS, NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, E COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO A FIM DE JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO MESMO PERÍODO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA (DOIS ANOS). QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. TEMA REPETITIVO 983, STJ, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.¿ NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA PERDEU UM DE SEUS DENTES, O QUE CERTAMENTE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ASSIM, REPUTO ADEQUADA E RAZOÁVEL A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO EM CUSTAS QUE DECORRE DO art. 804, CPP. DE ACORDO COM A SÚMULA 74, TJRJ, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER REQUERIDA E APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Omissão. Vício não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.

518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

532 - TJSP. PROCESSO -

533 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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534 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO

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535 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 288 e CP, art. 312. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Não comparecimento de defensor constituído à audiência de julgamento. Ausência de nulidade. Réu devidamente assistido por defensor público. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

540 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Autora menor absolutamente incapaz. Perícia médica designada. Não comparecimento da autora. Intimação por intermédio do advogado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação desprovida. Irresignação da demandante.

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO DE DIREITO E RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA AÇÃO E DA OUTORGA DE PODERES. VICÍO DE PRESENTAÇÃO CONFIGURADO. INADMISSÃO DO RECURSO. MEDIDA DE RIGOR. I -

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542 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa» de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens. Superveniência de citação das pessoas naturais e determinação de penhora de bens, bem como de comparecimento espontâneo da pessoa jurídica e oferta de bens à penhora. Recurso prejudicado.

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544 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Falta de interrogatório. Não comparecimento do acusado preso em Centro de Detenção Provisória. Carcereiro que apenas informa por telefone a existência de «acordo» entre os presos do Estado de ninguém sair das celas por motivo algum naquela data. Revelia decretada em razão da não apresentação em juízo. Inadequação. Recusa pessoal do réu em aceitar escolta para audiência em que seria interrogado não atestada. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pedido revisional deferido.

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545 - TJSP. Repetição do indébito. Proventos de ex-servidora pública. Falecida a funcionária, notificada sua representante para comparecimento perante o serviço de pessoal do órgão pagador para o recolhimento dos valores depositados indevidamente em nome daquela servidora, não atendido ao chamamento, de rigor determinação de ressarcimento, inadmissível apropriação do numerário (dinheiro público) por quem não tendo legitimidade para tanto deixou de comunicar o óbito de modo a viabilizar o necessário estorno ao Estado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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546 - TJSP. Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não realização por simples atraso no comparecimento do autor - Pedido de novo agendamento do ato pericial - Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial - Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.

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547 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Recurso de Apelação no mandado de segurança com pedido de liminar. Concurso Público promovido pelo Município do Rio de Janeiro. Convocação via Diário Oficial do Município. Intimação via postal precária, não consumada. Destinatário ausente. Ausência de convocação pessoal. Eliminação do certame por não comparecimento. Falta de diligência da Administração Pública. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Decadência que não ocorreu. Caracterização de violação do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

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548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

549 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME