DOC. 697.0740.9561.3793

TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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