Comparecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2363.2003.8100

401 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o ... ()

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Doc. 177.2390.8001.4400

402 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o ... ()

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Doc. 153.1184.0004.7400

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput», c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que o paciente foi devidamente citado para a realização de audiência, e que seu não comparecimento ao ato ocorreu porque se encontrava foragido, inexiste ... ()

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Doc. 406.7493.6568.1775

404 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça d... ()

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Doc. 789.5267.7723.3363

405 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se o feito foi regularmente extinto, sem julgamento do mérito, bem assim se é cabível o afastamento da multa aplicada com base no art. 1026, §2º do CPC. III. Razões de decidir. Indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório ... ()

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Doc. 992.0320.8325.2973

406 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência, seu comparecimento pessoal para ratificar a procuração ou juntar aos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predat... ()

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Doc. 437.8085.5587.0217

407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

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Doc. 162.8644.0004.9200

408 - TJSP. Prova. Confissão ficta. Cabendo ao demandante a escolha do domicílio para ajuizamento da ação, fazendo-o em localidade distante daquela de sua residência, assume o dever de comparecer para prestar depoimento pessoal, não lhe socorrendo alegação de dificuldade de deslocamento, implicando seu não comparecimento correta aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 343, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5434.5006.9600

409 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não se verifica ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para part... ()

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Doc. 968.3560.1021.2140

410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de nulidade de dívida e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que não anuiu com a retenção da verba da margem consignável em seu benefício previdenciário (RMC). Diante da sentença que inferiu a petição inicial e condenou a advogada da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a autora apresentou recurso de apelação sustentando o afastamento da litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 544.5718.9611.8469

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA A APURAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA DESIGNADA NO IMESC. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO E EXTRAPROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. 2. É necessária a intimação pessoal dos autores, para o comparecimento em perícia designada no IMESC

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Doc. 853.9204.0519.4855

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. 1. Ação de alimentos que possui rito especial, no qual a consequência para eve... ()

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Doc. 900.5021.8724.2278

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3220.6541.6863

414 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Nos termos do , o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao ... ()

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Doc. 780.5235.1310.7333

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSIÇÃO SEM AMPARO LEGAL - QUESTIONAMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO E A PRETENSÃO DE DIREITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. -

Não é razoável determinar intimação da parte para comparecimento em Secretaria visando confirmar outorga de mandato ao advogado para ajuizamento de ação, porquanto se estabelece ônus não previsto em lei. -Em caso de consistente suspeita de fraude no ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o razoável seria determinar ao Oficial de Justiça a realização de questionamento ao autor sobre legitimidade do ma... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

416 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 309.3393.2634.7467

417 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi determinada a regularização da representação processual, entendendo-se inválida a procuração assinada eletronicamente via ZapSign. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, a possibilidade de adoção de medidas acauteladoras para garantir-se que o autor tem ciência do ajuizamento da demanda, diante da presença de indícios de prática de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. Observância do Comunicado CG 424/2024 e respectivos enunciados. 4. No caso, há os seguintes indícios: (i) a ação de origem foi ajuizada com apresentação de procuração assinada eletronicamente; (ii) não houve juntada de documentação de identificação pessoal do autor, de modo a verificar-se se a assinatura aposta no instrumento de procuração é mesmo a sua; (iii) o contrato de locação que enseja a ação revisional foi juntado de maneira incompleta e ilegível, ademais sem constar a página em que estaria aposta a assinatura do autor/locatário; (iv) em consulta ao sistema deste Tribunal, verifica-se a existência de certo número de ações relativas a locação em que o presente advogado aparece como representante da parte, e em ao menos algumas delas há outros elementos irregulares, como acima. 5. Possível, portanto, de ofício, e com observância do Enunciado 5 contido no Comunicado CG 424/2024, a determinação de que seja realizada a intimação pessoal do autor, convocando-o ao comparecimento pessoal em Juízo para confirmação dos atos praticados pelo advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação, de ofício. Tese de julgamento: «Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção, de ofício, de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja.» __________________ Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 9 e 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016707-68.2024.8.26.0007, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1020683-53.2024.8.26.0405, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025

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Doc. 184.3641.2004.3800

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade.. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade deferida em primeira instância. Não comparecimento em juízo. Não encontrado para citação pessoal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, s... ()

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Doc. 207.5223.0002.4900

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Não comparecimento. Intimação do genitor após o advento da maioridade da autora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo regimental do sesc desprovido.

«1 - Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia. 2 - A representação processual pelo genitor perde seus efeitos em razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido constatada pel... ()

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Doc. 288.7270.1224.7528

420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INADMISSIBIL... ()

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Doc. 379.1073.3103.7334

421 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITOS PRESCRITO... ()

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Doc. 394.6414.5256.1461

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO PARA SER SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Em se tratando de ação de cobrança complementar de indenização de seguro DPVAT, com amparo em debilidade permanente e parcial de membro, faz-se necessária a produção de prova pericial judicial para dirimir a controvérsia existente acerca da extensão da lesão reconhecida em laudo produzido pela seguradora ré. II - A parte autora deve ser pessoalmente intimada acerca da designação do dia, hora e local em que será realizada a prova pericial designada pelo juízo, cujo escopo era a a... ()

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Doc. 285.5025.7857.1349

423 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Correg... ()

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Doc. 890.3374.3336.2790

424 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório para ratificar a outorga da procuração, declarando a razão e a extensão da propositura da demanda. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfi... ()

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Doc. 606.0735.3995.1822

425 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrad... ()

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Doc. 205.7234.7004.3700

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no , é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça em duas oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do Juíz... ()

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Doc. 241.1230.4781.1734

427 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito de tortura. Lei 9.455/97, art. 1º, II. Comparecimento do acusado ao ato de reconhecimento pessoal. CPPM, art. 368. Cppm. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia diz respeito à participação obrigatória do agravante — investigado em inquérito policial militar pela prática do delito de tortura — no ato de reconhecimento pessoal previsto no 2 - As instâncias ordinárias entenderam que a participação do recorrente no ato de reconhecimento « não implica violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois demanda mero comportamento passivo «. 3 - A teor do que dispõe o CPP, ar... ()

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Doc. 923.1223.6497.0712

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA POR DIÁRIO OFICIAL E E-MAIL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 156.4781.7000.5600

429 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que o exequente, ora recorrido, não comprovou o esgotamento de todos os meios para localização dos executados (recorridos). Sustenta o recorrido a impossibilidade de citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências para buscar o atual domicílio da empresa executada. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa a... ()

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Doc. 150.4673.1007.6300

430 - TJSP. Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 134.4697.6720.9915

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 177.2390.8001.4200

432 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento ... ()

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Doc. 465.3659.7791.4100

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.8942.1000.4400

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 134962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; REsp 981313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007; AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turm... ()

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Doc. 695.4882.9851.1459

435 - TJSP. Processual. Seguro DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de improcedência, por falta de prova idônea a demonstrar a invalidez permanente alegada na petição inicial. Perícia dada por prejudicada, em razão da ausência injustificada da autora na data aprazada para o exame pessoal. Alegação oportunista de impossibilidade de comparecimento para o exame pessoal em razão de manutenção em turno integral de trabalho. Autora que nada alegou à época do agendamento da perícia ou nos dias imediatamente subsequentes à data agendada, somente cogitando da versão de que estaria trabalhando no dia, para pedir novo agendamento, mais de três anos depois, quando intimada a se justificar quanto ao não comparecimento. Frustração da prova técnica imputável à litigante. Nulidade da sentença não caracterizada. Sentença hígida. Inconformismo, restrito a esse aspecto, desacolhido. Apelação da autora desprovida

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Doc. 517.1717.5656.4035

436 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

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Doc. 881.8947.7187.3469

437 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Preclusão da prova pericial, em razão do não comparecimento do autor ao exame na data designada - Inocorrência - Intimação na pessoa de seu patrono - Ato a ser praticado pela parte demandante que exige a intimação pessoal - Cerceamento de defesa caracterizado, diante da imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da causa - Sentença anulada - Apelo provido

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Doc. 203.5174.2000.5600

438 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. - Não pode a assistência judiciária arcar com honorários periciais em dobro, para compensar falta injustificada da parte incumbida do ônus da prova. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.»

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Doc. 457.8881.2134.4109

439 - TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

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Doc. 200.2815.0009.9800

440 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Audiência de instrução. Não comparecimento do órgão ministerial por ausência de intimação pessoal. Encerramento prematuro e indevido da instrução processual. Nulidade caracterizada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra professor de história, diretora de escola e particular. 2 - A citada demanda aponta que o aludido professor estadual, de 2011 a 2014, apropriou-se de R$ 138.946,63 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), com a conivência da diretora da escola e o auxílio da particular. Consta que o ser... ()

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Doc. 196.4782.5002.4100

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Recisória visando desconstituir acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Paulo Rodrigues da Silva, Iraídes das Graças de Deus e José Neto de Souza, alegando a nulidade do processo, pois embora tenha sido cita... ()

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Doc. 587.6266.9493.1759

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

No caso dos autos, o autor aduz estar sofrendo descontos em sua conta referente a empréstimo não contratado. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, formalizada mediante comparecimento pessoal do autor na agência, com digitação de senha pessoal, com disponibilização do valor na conta corrente do demandante. Do detido exame das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o valor foi disponibilizado na conta do autor, e por ele utilizado, sem qualquer prova de q... ()

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Doc. 450.7970.1566.4558

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. -

Havendo inobservância ao dever de atualização da informação atinente ao endereço onde a parte receberá as intimações, consoante prevê o art. 77, V, CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. - O não comparecimento injustificado à perícia médica designada acarreta preclusão quanto ao ato processual de instrução probatória, o que, tod... ()

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Doc. 122.5585.7000.0000

444 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha... ()

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Doc. 122.8934.9000.0400

445 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha pro... ()

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Doc. 117.3562.9000.1800

446 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. 171.4334.8203.2897

447 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE... ()

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Doc. 676.2816.9604.8014

448 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a... ()

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Doc. 463.5848.8358.6618

449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações previst... ()

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Doc. 103.2110.5035.0500

450 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

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