TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS E TORNAR INSUBSISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE; CONDENAR O RÉU A REEMBOLSAR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONSISTÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA AUTORA, SITUANDO-SE EM MUNICÍPIO DIVERSO, INCLUSIVE. GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA CONTRATAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DA AUTORA, BEM COMO DAQUELA INFORMADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU O VALOR DO DEPÓSITO QUE TAMBÉM APRESENTA FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE, DIANTE DA DISTINÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE DA AUTORA, BEM COMO DO ENDEREÇO DE E-MAIL APARENTEMENTE CRIADO PARA O FIM DE CONCLUIR A ABERTURA DA CONTA DIGITAL FRAUDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, CUJO ÔNUS PROCESSUAL ERA DA PARTE RÉ, NA FORMA DO §3º, CPC, art. 14. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, SABIDAMENTE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANTE A NOTÓRIA AÇÃO DE FRAUDADORES QUE CONSEGUEM CAPTURAR A IMAGEM DAS VÍTIMAS ATRAVÉS DA INTERNET. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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