DOC. 178.6274.8006.9900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão que reconhece a legitimidade «ad causam» e determina o prosseguimento do julgamento de mérito. Ausência de hipótese de cabimento do recurso especial. Inexistência de esgotamento de instância.

«1. O cabimento do recurso especial está atrelado ao julgamento de causa em única ou última instância. Inteligência do CF/88, art. 105, III.

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