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DOC. 193.3264.2001.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Combate ao mérito da ação civil pública. Decisão que apenas afastou preliminares e determinou prosseguimento do feito.

«1 - A decisão agravada afastou a incidência de preliminares e determinou o seguimento da ação civil pública. A parte agravante se insurge, entretanto, contra questões de mérito da causa, não discutidas no feito.

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